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Categoria: Justiça

  • Médico de Itapema aceita acordo de não persecução penal proposto pelo MPSC e paga R$ 300 mil em indenizações

    Médico de Itapema aceita acordo de não persecução penal proposto pelo MPSC e paga R$ 300 mil em indenizações

    A Justiça homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) ofertado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a um médico que fazia consultas em uma clínica do litoral norte do estado. Ele foi investigado por publicidade e propaganda enganosa de intervenções estéticas e teria feito procedimentos se passando por especialista em cirurgia plástica.  O acordo foi homologado pela Vara Criminal da comarca. 

    Ao menos sete pacientes que teriam sido induzidas a erro pelo médico e ficado insatisfeitas com os resultados entraram com uma ação individual contra o acusado pelos danos que entenderam ter sofrido. Uma delas fez uma ação cível individual. Pelo ANPP, ele teve que pagar R$ 35 mil individualmente a seis vítimas por danos material e estético. Esse valor é uma forma de garantia de eventual dano, que somente serão pagos após instrução de cada processo, e no caso de procedência, das ações individuais.  Mais R$ 90 mil, por dano moral coletivo serão pagos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Além da esfera penal, o acordo atendeu aos pedidos feitos pelo Ministério Público em uma ação civil pública ajuizada contra o médico pelos mesmos fatos. Se o acordo for integralmente cumprido, a ação será extinta também na esfera cível. 

    O caso chegou ao MPSC por meio da representação de sete clientes que se sentiram lesadas com as cirurgias feitas pelo profissional. O MPSC abriu uma notícia de fato, que é o primeiro procedimento de coleta de informações, tendo instaurado um procedimento preparatório, para investigar o caso e, posteriormente, ajuizou uma ação civil pública. As investigações dão conta que, desde 2021, o profissional teria dado informações enganosas sobre os serviços prestados durante as consultas, assim como em redes sociais, demonstrando credibilidade e alta performance na realização de cirurgias plásticas. 

    Segundo os autos, após serem atendidas na clínica ou pelo contato nas redes sociais e demonstrarem interesse nos procedimentos, fazia-se um contrato para a prestação do serviço cirúrgico. Eram oferecidos procedimentos como lipoaspiração no abdômen, na parte interna das coxas, nas costas e nos braços, além de intervenções nos glúteos e próteses mamárias. 

    Ainda de acordo com a ação, algumas semanas após os procedimentos , as clientes procuravam a clínica em Itapema para uma avaliação da recuperação, visto que apresentavam insatisfação com as cirurgias. Conforme os autos, os resultados teriam sido diferentes da publicidade e do serviço que havia sido contratado. Após a cobrança de resposta por parte das clientes, o médico teria alegado que o resultado poderia ter sido diferente do proposto por causa do biotipo de cada paciente. Ele teria também se eximido de prestar assistência a elas. 

    O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor estabelece como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 

     Conforme a ação, o investigado tem graduação em Medicina, mas não tem registro de qualificação de especialidade, o que evidencia que não tem especialização em cirurgia plástica. Para os Conselhos Regionais de Medicina de Santa Catarina e do Paraná, todo médico, desde a colação de grau e inscrição no CRM, está autorizado a executar qualquer ato médico, independentemente da especialidade ou área de atuação. Porém, o médico teria feito publicidade como se fosse cirurgião plástico para conquistar as futuras clientes e, com isso, facilitar a venda dos serviços. 

    “Se não tem especialização, não pode agir como se tivesse, com o objetivo de conquistar confiança dos pretensos pacientes. Ocorre que o réu agia e se portava como se possuísse especialização em cirurgia plástica, apresentando-se às pacientes como cirurgião plástico e/ou omitindo dolosamente o fato de não o ser”, completa o Promotor de Justiça. 

    Saiba mais 

    Acordo de não persecução penal (ANPP) 

    O acordo de não persecução penal é uma opção para resolver de forma mais rápida um processo criminal. No ANPP, a parte e o Promotor de Justiça negociam condições e o acordo segue para a homologação de um juiz. Ao assinar um ANPP, o investigado que confessou a infração penal – a qual deve ter sido praticada sem violência ou grave ameaça e ter pena mínima prevista em lei inferior a quatro anos – se compromete a cumprir as disposições. Caso isso não ocorra, o acordo é rescindido, com o posterior oferecimento de denúncia pelo MPSC. 

  • Em Itajaí, MPSC ajuíza ação civil contra metalúrgica e Município por poluição sonora

    Em Itajaí, MPSC ajuíza ação civil contra metalúrgica e Município por poluição sonora

    A emissão de ruídos acima do suportável pelo ser humano afeta a saúde, a segurança e o bem-estar da população e está classificada como poluição sonora pela Política Nacional do Meio Ambiente. Para resguardar esses interesses, a 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de uma metalúrgica e do Município de Itajaí.

    Segundo a ação, a empresa funciona em uma área predominantemente residencial e emite ruídos acima do permitido. Tal fato foi comprovado por meio de diversos laudos de medição sonora elaborados por profissionais legalmente habilitados, com emissão da respectiva anotação de responsabilidade técnica.

    Na ação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer à Justiça que a gestão pública de Itajaí seja condenada a revisar o alvará de funcionamento da empresa e exigir a aplicação de medidas corretivas, mitigadoras e compensatórias, por meio de uma vistoria. O prazo requerido na ação é de 90 dias, sob pena de multa diária por atraso.

    Com relação à empresa, o MPSC requer a regularização das instalações, mediante a realização de obras de adequação acústica, a fim de que o ruído não ultrapasse os limites permitidos, que correspondem a 55 dB durante o dia e 50 dB no período noturno. O Ministério Público também requer a aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil.

    Na ação civil, a Promotora de Justiça acrescenta que, na hipótese de as medidas corretivas e mitigadoras determinadas pelo Município se mostrarem insuficientes para garantir que os ruídos não ultrapassem os limites permitidos, seja-lhe determinado que faça a cassação do alvará do estabelecimento e, por consequência, o encerramento das atividades.

    As medições de ruídos

    A empresa exerce a atividade no bairro Barra do Rio desde 2019. Diversas denúncias ao MPSC, acompanhadas de fotos e vídeos, dão conta de que a metalúrgica teria provocado danos ambientais devido à poluição sonora.

    A pedido da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca, a Polícia Científica de Santa Catarina realizou medições e classificou o local onde a empresa está instalada como área mista predominantemente residencial. Baseado na aferição, o órgão emitiu um laudo que atribui o limite de poluição sonora no valor de 55 dB para o período diurno. Foi constatado que o nível emitido pela empresa varia entre 56,1 dB e 58,9 dB.

    “A alterações trazidas pelo novo Plano Diretor de Itajaí confirmam o fato de que o uso da área em questão é misto e predominantemente residencial, de modo que os ruídos máximos permitidos para o local devem ser observados de acordo com esta classificação, fixados pela NBR 1015/2019, conforme conclusões do Laudo Pericial da Polícia Científica de Santa Catarina e de análise do Centro de Apoio Técnico do Ministério Público”, conclui a Promotora de Justiça. 

    Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC / Correspondente Regional em Blumenau

  • STF marca para dia 12 julgamento sobre correção do FGTS

    STF marca para dia 12 julgamento sobre correção do FGTS

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

    A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

    O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamada a julgamento.

    Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

    Governo 

    Neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

    Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

    A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

    Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 3,69%.

    Entenda

    O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

    Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

    Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação. 

    Edição: Maria Claudia

  • Avanço na prevenção de desastres: GEDCLIMA foca no fortalecimento da defesa civil dos municípios catarinenses

    Avanço na prevenção de desastres: GEDCLIMA foca no fortalecimento da defesa civil dos municípios catarinenses

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA), se prepara para dar um grande passo na prevenção e mitigação de desastres naturais em Santa Catarina. Em uma reunião na tarde desta segunda-feira (3/6), o GEDCLIMA alinhou dois encaminhamentos importantes. O primeiro foi um projeto para a distribuição de kits de equipagem às defesas civis municipais. Em seguida, foi discutida uma recomendação aos municípios catarinenses para o combate aos problemas causados pelos efeitos das mudanças climáticas.

    O projeto, chamado “Equipagem das defesas civis municipais”, tem como objetivo distribuir 50 kits para a equipagem de defesas civis municipais de Santa Catarina. A iniciativa surgiu de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado que identificou fragilidades nas defesas civis de 100 municípios suscetíveis a desastres, como movimentos gravitacionais de massa e inundações.  

    A proposta será encaminhada para análise de financiamento do Fundo para Reconstituição para Bens Lesados (FRBL) ainda neste mês. De acordo com o projeto, cada kit será composto por itens pré-estabelecidos que poderão ser selecionados de acordo com a necessidade de cada município. Entre os itens estão um automóvel, computador, impressora, radiocomunicadores, refrigerador, celular, estação pluviométrica autônoma, equipamentos de proteção individual, central telefônica e telefone fixo. Os municípios poderão escolher os produtos até o valor máximo de R$ 200 mil.

    Os municípios elegíveis para receber os kits devem cumprir requisitos que serão divulgados com a aprovação do projeto. “A expectativa é que, com a aprovação do projeto e distribuição dos kits, os municípios beneficiados possam oferecer um atendimento mais qualificado e humanizado à população”, explicou o presidente do GEDCLIMA e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli.  

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    Recomendação aos municípios 

    O GEDCLIMA alinhou, ainda, uma recomendação para municípios catarinenses a respeito do combate às mudanças climáticas. O objetivo da recomendação é fortalecer as políticas públicas de prevenção, mitigação, preparação, redução, resposta e recuperação dos riscos de desastres socioambientais decorrentes desse fenômeno. O documento enfatiza a necessidade urgente de implementar políticas contínuas de proteção civil e defesa para aumentar a capacidade de adaptação das comunidades locais. 

    A recomendação reforça a importância da aplicação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), juntamente com outras legislações, como o Estatuto da Cidade e o Código Florestal. Aponta, ainda, a necessidade de os municípios estarem inscritos no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, conforme estabelecido pelo Decreto Federal n. 10.692/2021.  

    Outro ponto de destaque é que os municípios deverão incorporar em seus planos diretores e instrumentos reguladores da ocupação do solo os documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco, como exige a Lei Estadual n. 16.601/2015.   

    A recomendação, depois de aprovada, será encaminhada para as Promotorias de Justiça de todo o estado para que possam realizar os ajustes de acordo com a realidade de cada comarca e enviada aos prefeitos.  

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    Integrante do GABCLIMA do Rio Grande do Sul fala sobre iniciativas do MPRS durante desastres climáticos no estado 

    O desastre climático que vem assolando o Rio Grande do Sul continua na pauta não só da imprensa, mas dos grupos com foco nesse tema. Durante a reunião do GEDCLIMA, a Procuradora de Justiça Silvia Cappelli, coordenadora do Gabinete de Estudos Climáticos (GABCLIMA) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi uma das convidadas e relatou a experiência que estão vivendo.  

    Silvia pontuou as iniciativas colocadas em prática pelo MPRS em todas as áreas de atuação do Ministério Público, como meio ambiente, consumidor, direitos humanos, patrimônio público, proteção de idosos, infância e saúde pública. “A cultura da mudança climática tem que ser criada em todos nós. Melhorar prevenção de enchentes é algo a que governantes ou não precisam estar atentos. Vamos entrar em uma nova fase, que é a reconstrução das cidades, e isso deve vir acompanhado de uma política de prevenção desses eventos climáticos”, disse.  

    Já o vice-presidente da Comissão de Direito dos Desastres da OAB/SC, Pery Saraiva Neto, trouxe reflexões sobre os seguros ambientais e para desastres.  

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    GEDCLIMA aprova enunciado 

    Como forma de estabelecer diretrizes para que Promotorias de Justiça e gestores possam atuar de forma ainda mais assertiva nos assuntos relacionados ao clima, o GEDCLIMA aprovou o seu primeiro enunciado.  

    O documento destaca a necessidade de políticas públicas de Estado no combate às mudanças climáticas. Segundo o enunciado, é essencial estabelecer uma política pública duradoura e de Estado para lidar com o tema. Essa política deve ser fundamentada na contratação de servidores efetivos para o exercício da Defesa Civil, visando a profissionalizar o enfrentamento de desastres naturais e seus impactos. 

    A proposta é que o GEDCLIMA aprove em cada reunião pelo menos um enunciado que possa servir de base para a atuação dos membros do MPSC e gestores.  

    A reunião foi conduzida pelo presidente do GEDCLIMA e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, e pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Fernanda Broering Dutra. O encontro aconteceu de forma híbrida no Ministério Público de Santa Catarina e contou com a presença de membros da instituição e de representantes da Defesa Civil de Santa Catarina, da ALESC, do TCE, do Corpo de Bombeiros, da FECAM, da FIESC, do MPF, da PGE, do IMA, da OAB/SC, da UFSC, da PMA/SC, da EPAGRI, do IFC e do IFSC.  

  • Município de Porto Belo tem prazo para regularizar número de profissionais do CRAS, CREAS e Serviço de Família Acolhedora

    Município de Porto Belo tem prazo para regularizar número de profissionais do CRAS, CREAS e Serviço de Família Acolhedora

    De acordo com o Censo 2022 do IBGE, o município de Porto Belo alcançou a marca de 27.688 habitantes. O crescimento populacional alterou o número necessário de profissionais no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e no Serviço de Família Acolhedora, mas, até o momento, as novas cotas não são seguidas. 

    Agora, uma decisão judicial que atende a uma ação civil em caráter de urgência da 1ª Promotoria de Justiça da comarca determina que o Município tem dois meses para adequar o horário de atendimento¿dos serviços da assistência social, com carga mínima de oito horas diárias. Deve também compor as equipes necessárias – por processo seletivo, em virtude do caráter emergencial. A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência de Porto Belo. 

    Dentro do prazo estabelecido na decisão liminar, o Município deverá comprovar a abertura de edital de concurso público para o preenchimento das vagas. Foi aberta a exceção para contratação pela urgência, mas cargos técnicos deverão ser ocupados por servidores efetivos. As nomeações dos aprovados, em razão do período eleitoral, devem ocorrer a partir de janeiro de 2025. 

    Porto Belo passou de pequeno porte I, pelo número de habitantes de 2010, para pequeno porte II, conforme a população apontada pelo Censo 2022, e, segundo a ação civil do Ministério Público catarinense, a estrutura de pessoal dos órgãos está em desacordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como o horário reduzido de atendimento. 

    Em sua fundamentação, a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva sustenta a ineficácia dos atendimentos na proteção social básica e especial de média complexidade, em virtude da falta de pessoal, principalmente no atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “Pode-se afirmar que é uma situação não respeitada pelo órgão público municipal, que por sua vez, conhecedor do crescimento da cidade, não está dando importância para garantir a promoção de direitos fundamentais e básicos das crianças e dos adolescentes por meio dos programas socioassistenciais de prevenção e proteção”, completa. 

    Segundo a ação civil do MPSC, o CRAS do de Porto Belo deveria contar com três técnicos de nível superior, sendo dois assistentes sociais e, preferencialmente, um psicólogo; três técnicos de nível médio e um coordenador. A realidade atual é de somente uma psicóloga e um coordenador. 

    No CREAS, a equipe necessita um coordenador, um assistente social, um psicólogo, um advogado, dois profissionais de nível superior ou médio e um auxiliar administrativo. É composta no momento de um coordenador, um advogado, um assistente social, um psicólogo e um agente social – os quais atuam no Serviço de Proteção e Atendimento à Família (PAIF) -, e um psicólogo que atua no Serviço de Proteção Social ao Adolescente de Medida Socioeducativa. 

    Há necessidade de contratação de um coordenador, uma psicóloga – por 40 horas semanais – uma pedagoga e um auxiliar administrativo para compor o quadro do Serviço de Família Acolhedora. Na recente visita feita pela 1ª Promotoria de Justiça, foi constatado que a equipe de atendimento continua a mesma desde a criação, com um assistente social de 40 horas e uma psicóloga de 20 horas. Não há coordenador, pedagogo nem assistente administrativo. O funcionamento também é reduzido: são 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. 

    Para a Promotora de Justiça, a interrupção do CRAS e do CREAS ou a redução do horário de atendimento gera graves prejuízos a` população atendida, que é  integrada por famílias em situação de vulnerabilidade social, além de provocar danos à sua condição de vida e os impedir de usufruir autonomia e bem-estar. 

    “Não se pode permitir que órgãos responsáveis por zelar pela infância e juventude, além de outras importantes atribuições, continuem exercendo suas funções de forma mediana, sem que tenham condições de proporcionar a` população efetivas melhorias, como e´ o caso no Município de Porto Belo, que está em desacordo com o que e´ exigido para estruturação da equipe de referência. As consequências de tal situação são evidentes, já que poucas são as modificações positivas verificadas nos núcleos familiares em acompanhamento, além de inúmeros adolescentes já encaminhados para medida socioeducativa que continuam reincidentes na prática de atos infracionais”, conclui a Promotora de Justiça. 

    O Juízo advertiu ao Prefeito de Porto Belo, Joel Orlando Lucinda, que, caso haja recusa ou omissão no cumprimento da obrigação, será fixada multa pessoal e diária, a ser descontada diretamente de sua folha de pagamento, após ser intimado pessoalmente da decisão, para que possa exercer o direito a ampla defesa.

    Ação civil pública n. 5002077-82.2024.8.24.0139 

  • Estado acata recomendação do MPSC e elabora protocolo para cumprimento da lei que trata de cães pit bull

    Estado acata recomendação do MPSC e elabora protocolo para cumprimento da lei que trata de cães pit bull

    O Estado de Santa Catarina acatou uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e criou um protocolo para atendimento da Lei Estadual n. 14.204/2007, que trata da importação, comercialização, criação e circulação de cães da raça pit bull. Criada em 2007, a Lei não foi regulamentada. 

    A recomendação da 22ª Promotoria de Justiça da Capital objetivou que o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Diretoria do Bem-Estar Animal, elaborasse o protocolo de atendimento para encaminhamento aos municípios catarinenses e às forças de segurança.  

    “Também se espera com essa medida que os municípios catarinenses providenciem uma estrutura adequada para encaminhamento dos cães que eventualmente venham a ser apreendidos, conforme previsto na referida lei estadual”, destaca o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.   

    A recomendação também prevê a implementação de um programa de conscientização da sociedade envolvendo o controle populacional e a esterilização voluntária de cães da raça pit bull, bem como a circulação e a permanência desses cães em logradouros. 

    A lei estadual veda “a circulação e a permanência de cães da raça pit bull em logradouros públicos, principalmente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular”. Além disso, somente permite a circulação dos cães em locais públicos quando conduzidos por pessoas maiores de 18 anos de idade, com o auxílio de guias com enforcador e focinheira apropriados para a raça. Também exige a esterilização de todos os cães da raça, ou dela derivada, a partir dos seis meses de idade. 

    A lei prevê, em caso de descumprimento, aplicação de multa, que pode ser dobrada e acompanhada da apreensão do animal em caso de reincidência ou abandono.

    “A partir da edição da Lei Estadual n. 14.204/2007, o Poder Executivo, estadual ou municipal, detém o dever legal de adotar todas as medidas necessárias para o seu cumprimento, mesmo com inexistência de regulamentação. Há necessidade de estimular a criação de estruturas e procedimentos capazes de atender as regras de segurança para posse e condução responsável de cães da raça pit bull, ou dela derivada, no Estado de Santa Catarina”, conclui o Promotor de Justiça. 

    Nesta segunda-feira (27/5), a Diretoria Estadual do Bem-Estar Animal informou à Promotoria de Justiça ter acatado a recomendação, encaminhando cópia do protocolo criado e remetido aos municípios e às forças de segurança.

    Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

  • Procuradores do Estado apresentam trabalhos em evento internacional

    Procuradores do Estado apresentam trabalhos em evento internacional

    Foto: Univali/Reprodução

    Dez procuradores do Estado apresentarão trabalhos acadêmicos no 14º Seminário Internacional Democracia e Constitucionalismo, evento promovido pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (PPCJ/Univali), que ocorrerá entre os dias 27 e 29 de maio. Com o  objetivo de oportunizar espaços para discussão a respeito das formas de diálogo entre a Constituição e o Direito, o evento reunirá graduandos, pós-graduandos e pesquisadores da América do Sul, Europa e África no auditório do campus Itajaí da universidade. 

    Sob o tema “Participação e representatividade”, a 14ª edição do evento discutirá os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e sua relação com o Direito. Serão três dias de palestras e apresentações de trabalhos produzidos por pesquisadores da área, dentro de dez Grupos de Trabalho com temáticas distintas. O evento será aberto por uma mesa que discutirá o constitucionalismo latinoamericano, com exposição ministrada pela professora Gina Esmeralda Chávez Vallejo, da Universidade de Quito, no Equador.

    Para o procurador do Estado Rodrigo Castellano, que apresentará um trabalho de sua autoria no evento, o intercâmbio de conhecimentos com pesquisadores do Direito provenientes de outros contextos é importante para os profissionais da advocacia pública. “Nossa participação traz melhoria técnica para o trabalho que prestamos, pois aprendemos conteúdos que podem ser empregados em nossa atuação ou embasar nossas decisões”, explica ele.

    “Da mesma forma, poder apresentar um trabalho no seminário engrandece a imagem da instituição, pois mostra a qualidade das reflexões elaboradas por seus profissionais”, completa o procurador. Rodrigo apresentará um trabalho que produziu em coautoria com o procurador do Estado Nataniel Martins Manica, intitulado “Constitucionalismo: evolução e base para o anseio de justiça sustentável”, que aborda temas trabalhados por ambos no curso de doutorado que realizam junto à Univali. 

    De acordo com Nataniel, por ser um seminário internacional, é uma oportunidade enriquecedora poder expor suas ideias e debatê-las com acadêmicos de outras partes do mundo. “Tenho muita satisfação em apresentar um trabalho que foi fruto dos nossos estudos no curso de Doutorado. Sempre é engrandecedor, tanto pessoalmente como para a PGE/SC, poder de alguma forma se fazer presente em eventos desta relevância”, explica o procurador. Ele ainda apresentará outro trabalho, intitulado “A Dimensão Econômica da Sustentabilidade como um dos Vetores Paradigmáticos da Reforma Tributária Instituída pela Emenda Constitucional N.º 132/2023”, produzido em conjunto com o procurador Ronan Saulo Robl, que aborda assuntos também trabalhados em seu doutorado. 

    Outro procurador que participará do Seminário é Sérgio Laguna Pereira, que apresentará o trabalho de sua autoria intitulado “Juridicidade e Efetividade: uma nova perspectiva no controle de políticas públicas pela Advocacia de Estado”. Fruto das pesquisas realizadas para sua tese de doutorado, tem o propósito, segundo o procurador, de “examinar a contribuição da Advocacia Pública, dentre a qual se inclui a PGE, para que as políticas públicas sejam conformes à Constituição e às leis, garantindo mais segurança jurídica e alinhamento ao interesse público”. Ele considera a apresentação de trabalhos em seminários e congressos importante por “difundir o conhecimento produzido no âmbito dos programas de mestrado e doutorado”, conclui o procurador Sérgio Laguna.

    Este evento representa, para o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun, que também apresentará um artigo de sua autoria, uma oportunidade para se atualizar juridicamente e também expor os trabalhos científicos que produziu ao longo de sua formação. Em conjunto com a procuradora Lígia Janke, ele apresentará o texto intitulado “A Democracia como Dever Fundamental e as ameaças trazidas pela inteligência artificial para o processo eleitoral”, no último dia do evento. 

    Também participarão do 14º Seminário Internacional Democracia e Constitucionalismo, apresentando trabalhos próprios, os procuradores do Estado Evandro Eckel, Fabiana Guardini Nogueira, Francisco Guardini Nogueira e Leandro da Silva Zanini. 

    (Colaboração: Mateus Spiess).

  • Itajaí recebe seminário eleitoral promovido pelo MPSC na próxima segunda-feira

    Itajaí recebe seminário eleitoral promovido pelo MPSC na próxima segunda-feira

    Os Seminários Regionais – Eleições 2024 chega a Itajaí na próxima segunda-feira (27/5). O evento é promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o apoio de órgãos parceiros e está percorrendo o estado com palestras e discussões relevantes para o debate eleitoral.  

    O encontro será realizado no auditório IV do bloco E1 da Universidade do Vale de Itajaí (UNIVALI). A programação é dividida em duas partes, com palestras voltadas apenas para o público interno na parte da manhã (9h às 12h) e para os públicos interno e externo no período da tarde (14h às 18h). Podem participar, do público interno, Promotores de Justiça Eleitorais, assistentes, Juízes Eleitorais e chefes de cartório. Do público externo, pré-candidatos, representantes de partidos políticos, eleitores e comunidade em geral. 

    A manhã inicia com uma palestra do Procurador Regional Eleitoral Claudio Valentim Cristani, que apresenta orientações da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (GENAFE) para as eleições municipais de 2024. Além disso, alguns dos maiores especialistas no estado e no país sobre Direito Eleitoral participarão das discussões sobre financiamento de campanha, propaganda eleitoral, condutas vedadas a agentes públicos, convenções partidárias e registro de candidaturas. 

    Entre os palestrantes estão o Coordenador do Núcleo de Apoio Eleitoral do MPSC, Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain; a Secretária de Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), Denise Goulart Schlickmann; o Secretário Judiciário do TRE/SC, Maximiniano Simões Sobral; e o advogado eleitoralista e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC) Mauro Antônio Prezotto. 

    Os seminários têm a parceria da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/SC), do TRE/SC e da ESMESC e o apoio da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) e das Associações de Munícipios de cada região.  

    Na terça-feira (28) será a vez de Joinville e na quarta-feira (29), de Mafra. Para obter mais informações sobre o trabalho do Ministério Público Eleitoral nas eleições municipais e conferir a agenda completa de seminários pelo estado, clique aqui. 

    Inscrições 

    O evento é gratuito. As inscrições poderão ser feitas antecipadamente – Clique aqui para se inscrever – ou no dia do evento.

    Serviço 

    O quê:  Seminário Regional sobre as Eleições de 2024 

    Quando: Dia 27 de maio, das 9h às 12h e as 14h às 18h 

    Onde: Auditório IV do bloco E1 da Universidade do Vale de Itajaí (UNIVALI), Rua Uruguai, 458 – Centro, Itajaí – SC. 

  • Prazo para a seleção de bolsistas para atuar na PGE/SC está aberto

    Prazo para a seleção de bolsistas para atuar na PGE/SC está aberto

    Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de seleção de bolsistas para o Programa de Estruturação do Núcleo de Inovação Tecnológico (NIT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). São cinco vagas no total, sendo três para profissionais graduados em Tecnologia da Informação, uma para formados em administração e uma para bacharéis em direito. Interessados podem se inscrever através do formulário disponibilizado no site da PGE/SC. 

    O Programa de Estruturação do Núcleo de Inovação Tecnológico (NIT) da PGE/SC é fruto de uma parceria entre a instituição e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc), responsável pela disponibilização das bolsas. O programa tem como objetivo selecionar bolsistas qualificados para implantar práticas de pesquisa, tecnologia e inovação relacionadas às atividades da Procuradoria.

    Entre as atribuições dos bolsistas está a elaboração de metodologias para a produção de pesquisa, estudos e relatórios de análise dos documentos jurídicos elaborados pela instituição, e o auxílio no desenvolvimento de recursos de interação entre usuário e software, como na ferramenta PGE Miner. Os selecionados atuarão junto ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado e ao Escritório de Processos, Projetos e Estratégias (Eppe). 

    As inscrições para o processo seletivo foram abertas no dia 30 de abril, por meio da publicação do Edital de Chamada Pública Fapesc/PGE nº 15/2024, e seguem até o dia 27 de maio. Os resultados preliminares serão divulgados no dia 11 de junho, com a relação de candidatos aprovados a ser publicada no site da Fapesc e no Diário Oficial do Estado. O início das atividades dos aprovados está previsto para o dia 1º de julho. 

    Sobre a Fapesc

    A Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc) é uma agência de fomento à inovação tecnológica no Estado. Executora da política estadual de ciência, tecnologia e inovação, tem como finalidade a promoção do ecossistema catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT & I) para o avanço de todas as áreas do conhecimento, o equilíbrio regional, o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população do Estado.

    Compete à Fapesc fomentar o desenvolvimento tecnológico inovativo das empresas catarinenses e organizações públicas ou privadas, assim como apoiar a formação e a capacitação de pessoas para a pesquisa científica e tecnológica e de inovação. O convênio entre a Fundação com a PGE/SC foi firmado por meio da Portaria FAPESC n.º 53/2023, que visa a implementação de parcerias em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

    Datas importantes:

    • Início das inscrições: 30/04
    • Término das inscrições: 27/05
    • Publicação do resultado preliminar: 11/06
    • Início das atividades dos bolsistas selecionados: 01/07
  • PGE/SC cria núcleo especializado em sistemas informatizados de processos

    PGE/SC cria núcleo especializado em sistemas informatizados de processos

    Núcleo será coordenado pela procuradora do Estado Carla Schmitz de Schmitz – Foto: Mateus Spiess/Ascom PGE/SC

    Entrou em funcionamento na tarde desta quinta-feira, 16, o Núcleo Especializado de Supervisão do Sistema Informatizado de Processos (NESSIP), com a cerimônia de posse da procuradora coordenadora, Carla Schmitz de Schmitz. A estrutura, que tem a função de supervisionar o trabalho realizado pelos setores da PGE/SC a fim de aprimorar os sistemas digitais utilizados, como o PGE.Net, foi instituído pela portaria nº 27/2024, publicada na edição nº 22.235 do Diário Oficial do Estado, que circulou no dia 1º de abril. 

    Vinculado ao gabinete do procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires, o novo órgão será responsável por articular ações com a Diretoria de Apoio Técnico (DITEC), a Diretoria de Administração (DIAD), o Escritório de Processos, Projetos e Estratégia (EPPE) e a Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN). Também será responsável por consultar outros órgãos do judiciário Estadual e Federal, assim como demais instituições da esfera jurídica, para obter informações acerca do funcionamento dos sistemas utilizados por essas organizações nas suas rotinas de trabalho.

    De acordo com a coordenadora do Núcleo, procuradora do Estado Carla Schmitz de Schmitz, o NESSIP é uma adição importante para a PGE/SC, uma vez que terá impacto direto nas ferramentas de trabalho aplicadas na instituição. “O NESSIP será responsável pelo aprimoramento das tecnologias de trabalho no âmbito institucional, possibilitando um melhor desempenho dos procuradores e servidores nas atividades da Procuradoria”, explica.

    “Hoje vemos que a grande maioria dos órgãos dos Judiciários Estadual e Federal buscam a utilização de sistemas avançados de gestão de projetos. Nosso trabalho se mostra fundamental para que a PGE/SC possa se manter a par das inovações implementadas todos os dias nessas ferramentas. Precisamos acompanhar a evolução tecnológica mundial”, afirma a procuradora. 

    O Núcleo servirá como interface entre os usuários dos programas de gestão de processos empregados na PGE/SC e o suporte técnico, atuando também como canal para amparo jurídico no desenvolvimento dessas ferramentas. Entre suas atribuições, será responsável por supervisionar os testes com o novo PGE.Net 6.0, que seguem em andamento na instituição. A partir das observações do funcionamento dos softwares realizadas pelo Nessip, o núcleo deve elaborar sugestões de melhorias, que serão encaminhadas à Comissão de Gestão do Sistema Informatizado de Processos (CGSIP) e à chefia da PGE/SC para avaliação e possível implementação.

    A cerimônia de posse da procuradora coordenadora do NESSIP aconteceu na tarde desta quinta-feira, no Gabinete da PGE/SC. Participaram da solenidade o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires, e o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Brião. 

    Durante o evento, o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, destacou a importância do novo núcleo, uma iniciativa do procurador Ezequiel Pires, para a instituição. Segundo ele, o NESSIP terá papel central na evolução dos sistemas digitais da PGE/SC, que estão em constante evolução. “Precisamos ter elos entre quem faz o suporte e o usuário, para que o avanço de nossos sistemas atenda às necessidades da instituição”, declarou ele. “O papel que o NESSIP tem a desempenhar é central para que possamos exercer com qualidade o nosso trabalho”.

    (Colaboração: Mateus Spiess)