A liminar que determinou alterações nos concursos públicos lançados pela Secretaria de Estado da Educação (SED) foi derrubada pela Justiça. A decisão da desembargadora relatora, Bettina Maria Maresch de Moura, foi publicada pouco depois das 16h desta quarta-feira, 7, e considerou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
Dentre os pontos mencionados pelos procuradores do Estado que atuaram no caso estava o fato de que a medida determinada judicialmente – a inclusão de cotas de 20% das vagas oferecidas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas – depende de autorização legislativa, a qual é inexistente no âmbito estadual. Projeto de lei neste sentido fora discutido pela Assembleia Legislativa em 2023 e rejeitado pelos deputados.
“A Lei n.º 12.990/2014 (reiteradamente utilizada como amparo à pretensão veiculada neste processo) trata, em exclusivo, de concursos no âmbito federal, sendo que no espectro estadual, não produz efeitos e tampouco encontra correspondência”, afirmou a desembargadora relatora em sua decisão. Aduziu, ainda, a julgadora, que “não seria a falta de previsão legal nesta Unidade da Federação, fruto do descaso ou da omissão do Poder Legislativo catarinense, porque a matéria já foi objeto de deliberação parlamentar na Assembleia deste Estado, mas não restou reputada como uma providência obrigatória. Aliás, recentemente, no PL n.º 424 de 2023, a proposta foi rechaçada”.
Dessa forma, o entendimento da Administração Pública de Santa Catarina, de que a Lei 12.990/2014 aplica-se exclusivamente aos concursos públicos realizados pela União, foi considerado correto.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o resultado do recurso apresentado pela PGE/SC é importante. “A suspensão da liminar chancela o ato do governador Jorginho Mello de encaminhar o maior concurso público da história do Estado – e que beneficiará diretamente os catarinenses por meio de uma educação de qualidade. Além disso, preserva a autonomia do Estado de Santa Catarina e de sua Assembleia Legislativa, porque confirma que seria necessária a existência de lei estadual específica para que houvesse obrigação de reserva de vagas para cotistas. Ademais, assegura que o Governo agiu corretamente porque não lhe cabe escolher sobre se deve ou não separar vagas, por sua vontade: só age de acordo com o que prevê a lei. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a prorrogação da vigência da lei federal sobre cotas, foi deferente ao Congresso, declarando que a reserva de vagas não deflui diretamente da Constituição ou de acordos internacionais, mas depende de manifestação expressa do Poder Legislativo local, legitimado a interpretar os valores da sociedade e, a partir deles, fixar as regras de convivência social”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) lançaram, nesta terça-feira (6), na sede do Tribunal, em Brasília (DF), campanha informativa para auxiliar no enfrentamento das mentiras nas Eleições Municipais de 2024. Com o mote “Jornalismo é confiável, fala nossa língua, protege da desinformação e fortalece a democracia”, a iniciativa conta com duas cartilhas em formato playbook – uma para eleitoras e eleitores e outra para jornalistas – com linguagem adaptada para atender às diferentes regiões do país e alcançar um público mais amplo.
A campanha, que tem o slogan “A mentira destrói seu voto”, também foi realizada em parceria com outras 11 associações e instituições relacionadas ao jornalismo profissional. “Agradeço aos integrantes das áreas do conhecimento e, especialmente, ao jornalismo responsável, independente e forte do Brasil, que tem segurado, com tanta frequência e com tanto empenho, a democracia no país, como foi nas últimas eleições de 2018, 2020 e 2022”, afirmou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ao lançar a iniciativa.
A ministra lembrou que, em 2020, estávamos isolados e separados pelo vírus da covid-19. “Em 2022, nós estávamos isolados e separados por raivas que também constituem vírus psíquicos, vírus anímicos que nos separavam e nos isolavam. Este [2024] é um ano em que o Brasil pode chegar junto, independentemente do que se pense, do que se vote, de qual é a escolha. Agora é hora de nos reunirmos de novo. Somos um povo todo querendo democracia e liberdade para todos, especialmente no período eleitoral”, declarou Cármen Lúcia.
A diretora-executiva da Aner, Regina Bucco, destacou a importância do desafio proposto pela ministra, que se transformou em “missão”. De acordo com Regina, “para combater a mentira, é preciso coragem”. “Sabemos que criar uma mentira é muito barato e desmenti-la é muito caro”, declarou, ao agradecer a contribuição das entidades no projeto.
Cartilha para eleitores
Criada para orientar eleitoras e eleitores sobre o processo eleitoral e combater a desinformação, a cartilha Como Funciona o TSE para os Eleitores oferece todas as informações necessárias para antes, durante e depois do voto. Em 52 páginas, o material aborda as atribuições da instituição nas eleições gerais e municipais, a segurança do voto e sua importância para a democracia, a relação do Tribunal com a eleitora e o eleitor, o papel das mesárias e dos mesários, a segurança das urnas eletrônicas, bem como oferece informações sobre como proceder em situações adversas, denunciar irregularidades e checar notícias falsas por meio da página Fato ou Boato do TSE.
Destacam-se, ainda, as ações de acessibilidade e diversidade, a história das urnas eletrônicas e um passo a passo para votar e acompanhar a apuração dos votos. A cartilha inclui também um glossário com termos técnicos e suas explicações.
Cartilha para jornalistas
A cartilha Como Funciona o TSE para os Jornalistas detalha o funcionamento do Tribunal durante o processo eleitoral, com o objetivo de auxiliar os profissionais de imprensa na cobertura do pleito. Explica o sistema de tramitação de processos e de julgamentos e o papel do TSE nas eleições, além dos sistemas usados para garantir a organização, a transparência e a segurança do processo.
A publicação também elenca as principais decisões recentes do TSE que regulamentam aspectos específicos da legislação eleitoral, como a fraude à cota de gênero, as regras para o uso de inteligência artificial e a proibição de conteúdos manipulados na propaganda eleitoral. Além disso, aborda as ações do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação (PPED), criado em 2019 para minimizar os efeitos das notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.
Na manhã desta terça-feira (6/8), em apoio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a “Operação Abra”. A operação visa combater organização criminosa que atua em furtos e roubos de veículos, receptação, lavagem de dinheiro entre outros delitos.
O cumprimento das ordens judiciais ocorreu nas cidades de Criciúma, Araranguá, Içara, Cocal do Sul, Urussanga, Morro da Fumaça, Tubarão, Balneário Camboriú e Joinville. Ao todo, foram cumpridos 44 mandados de busca e apreensão, além da apreensão de veículos dos investigados.
Participam da operação especialistas em identificação veicular da Polícia Científica e da Polícia Rodoviária Federal que atuaram na verificação dos veículos, peças e componentes eletrônicos. As ações contam com a presença de Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda que farão a análise da situação fiscal e tributária das empresas investigadas.
Além dos Policiais integrantes do GAECO, apoiam as diligências Policiais Rodoviários Federais do Núcleo de Operações Especiais, Policiais Militares do 8º BPM, 9º BPM e 19º BPM, com equipes de Patrulhamento Tático, Policiais Civis das Delegacias e da DIC dos municípios onde os mandados foram cumpridos e Policiais Penais integrantes das especializadas que compõem a Diretoria de Segurança e Operações.
Os dispositivos eletrônicos apreendidos foram encaminhados para Polícia Científica para a realização dos exames periciais e posteriormente serão enviados para equipe de investigação proceder à análise.
A investigação prossegue em segredo de justiça.
Operação Abra
Intitulada “Operação Abra”, o nome proveniente da mitologia turca, faz alusão a monstros gananciosos que devoram tudo o que veem, não importando o que comam, nunca estão satisfeitos.
GAECO
O GAECO é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, participou nesta segunda-feira, 5, da primeira audiência da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. O chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) representou não só o órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina, como também o Governo catarinense.
Ao longo da reunião, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, o procurador-geral do Estado reforçou o ponto de vista de Santa Catarina sobre a questão. A Administração Pública catarinense entende que só devem ser consideradas terras indígenas tradicionais aquelas que estavam sob a posse dos indígenas ou sob disputa física ou judicial no dia 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal. “A adoção desta tese no caso Raposa Serra do Sol tem contribuído significativamente para que Santa Catarina tenha um cenário pacífico de convivência entre os indígenas e os não indígenas. Por esta razão, o Estado continua defendendo o estabelecimento deste critério para evitar a desconstituição do ato jurídico perfeito e do direito à propriedade”, disse Márcio Vicari. O chefe da Procuradoria realçou, todavia, que se trata de providência inédita no âmbito do Supremo Tribunal Federal e que o objetivo é buscar uma posição de conciliação entre os interesses distintos das partes.
Além do procurador-geral do Estado de Santa Catarina, participaram da reunião de hoje seis representantes indicados pela Articulação dos Povos Indígenas (Apib), seis pelo Congresso Nacional, quatro pelo Governo Federal, dois dos demais Estados e um dos municípios. O ministro Gilmar Mendes é o relator de cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e que restabeleceu o limite cronológico que fora negado pelo STF em setembro daquele ano.
Em razão da divergência entre as decisões jurídica e legislativa, desde abril estão suspensos todos os processos judiciais que discutem a questão do marco temporal em razão do aparente conflito entre as possíveis interpretações da Lei 14.701/2023 e o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 – no qual a PGE/SC atua ao lado do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Atualmente há nove áreas cujas demarcações como terras indígenas estão judicializadas em Santa Catarina, sendo o Estado parte em quatro desses processos.
Informar e alertar sobre a importância do combate à violência doméstica e à violência contra mulher foram os objetivos das palestras da Promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira. Os encontros, que ocorreram nos dias 30 e 31 de julho, contaram com a parceria das redes de proteção social dos três municípios da Comarca de São José do Cedro e do Núcleo de Política de Educação, Prevenção, Atenção e Atendimento às Violências na Escola (NEPRE). No total, 86 pessoas participaram das atividades.
A Promotora de Justiça explica que, no primeiro dia, o evento – que foi uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) – teve como público-alvo servidores que compõem as redes de proteção social e, no segundo, diretores das escolas públicas estaduais da Gerência Regional de Dionísio Cerqueira e das escolas públicas municipais de São José do Cedro.
“Durante os encontros, abordamos os principais aspectos da violência doméstica, com dados do Anuário de Segurança Pública e alguns exemplos práticos dos crimes. Também falamos sobre a importância dos educadores como agentes no combate à violência doméstica pela formação e criação das crianças e adolescentes, apresentando dados de pesquisas de que o empoderamento feminino e a igualdade de gênero comprovadamente diminuem a violência doméstica”, relatou.
Mais um encontro para falar sobre a campanha está previsto para ocorrer ainda no mês de agosto e terá como público-alvo os professores da rede municipal de ensino de São José do Cedro.
Agosto Lilás
A celebração de agosto como mês dedicado à conscientização sobre o combate à violência contra as mulheres tem origem na promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em 7 de agosto de 2006. Marco na luta contra a violência doméstica e familiar no país, a lei foi batizada em homenagem à ativista Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que, em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido: a primeira com um tiro nas costas enquanto ela dormia e a segunda por eletrocussão no chuveiro. Após o ocorrido, Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência das agressões e enfrentou diversas dificuldades em sua busca por justiça. Campanha “Oi, meu nome é Maria”
Em 2024, as iniciativas do Agosto Lilás no MPSC acontecem dentro da campanha “Oi, meu nome é Maria”, lançada pela instituição em 2022 para celebrar o Dia Internacional da Mulher. A campanha recebe esse nome em homenagem a Maria da Penha, ativista do direito das mulheres e vítima emblemática da violência. Organizada pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (NEAVID), a iniciativa foi ampliada pelo MPSC para alcançar e conscientizar grupos de mulheres. A ideia é levá-las à reflexão sobre o que é a violência contra a mulher para que possam entender e auxiliar eventuais vítimas.
Termômetro da Violência Doméstica
Instrumentalizar a identificação de sinais de alerta e de comportamentos abusivos é uma das maneiras de auxiliar mulheres no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Esse é o objetivo do Termômetro da Violência Doméstica, desenvolvido pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (NEAVID) do MPSC.
A ferramenta, inspirada no Termômetro da Violência do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, foi lançada no dia 2 de agosto, durante o 3º Ciclo de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha. O evento, também promovido pelo MPSC, marca o início do Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
O Termômetro, que estará disponível no site do MP catarinense, funciona como um quiz de 22 opções que a usuária deve preencher caso identifique essas situações em seu relacionamento. O preenchimento é feito de forma completamente anônima.
Na manhã desta segunda-feira, (5/8), em apoio à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) deflagraram a operação “Caronte”.
A operação visa combater a atuação de possível organização criminosa que visava a prática de delitos contra administração pública, licitatórios, lavagem de dinheiro, dentre outros.
O procedimento investigatório criminal foi instaurado inicialmente pela Promotoria de Justiça visando apurar delitos envolvendo a prestação de serviços funerários e, com o surgimento de investigado com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a investigação passou a tramitar na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, com o apoio do GAECO e do GEAC.
O cumprimento das ordens judiciais ocorreu nas cidades de Criciúma, Florianópolis, Içara, Itapema, Jaraguá do Sul, Palhoça, São José, além de Itati/RS. Ao todo, foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva, 38 mandados de busca e apreensão, além do afastamento do cargo público de dois investigados.
Os presos foram submetidos ao exame de corpo de delito e serão encaminhados para audiências de custódia. A diligência conta com o apoio técnico da Polícia Científica de Santa Catarina para agilizar a confecção e conclusão dos laudos periciais com a extração das evidências digitais dos materiais apreendidos.
A investigação tramita atualmente em segredo de justiça.
Operação Caronte
Intitulada “Operação Caronte”, o nome faz alusão ao barqueiro de Hades (mitologia grega), que carrega as almas dos recém-mortos sobre as águas do rio Estige e Aqueronte, que dividiam o mundo dos vivos do mundo dos mortos.Aqueles que não tinham condições de pagar certa quantia, ou aqueles cujos corpos não haviam sido enterrados, tinham de vagar pelas margens por cem anos.
GAECO E GEAC
O GAECO é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.
O GEAC é um grupo de membros do Ministério Público de Santa Catarina que atua em investigações e ações judiciais de combate à corrupção, cujos fatos revelem maior gravidade ou complexidade.
Pelo terceiro ano consecutivo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou o Ciclo de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha. O evento alusivo ao Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento da violência contra as mulheres, aconteceu na tarde desta sexta-feira (2/8) em Florianópolis.
Durante a programação foi lançado o Termômetro da Violência Doméstica, uma ferramenta desenvolvida pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar e contra a Mulher em Razão de Gênero (NEAVID) para auxiliar as mulheres a identificarem em seus relacionados possíveis sinais de violência.
O lançamento do Termômetro da Violência Doméstica foi conduzido pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC, Promotora de Justiça Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting. “Essa ferramenta foi baseada em uma referência do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. Para desenvolver o Termômetro, ficamos pensando como chegar às vítimas, já que a violência doméstica é praticada em casa, em silêncio, em muitas vezes não tem com quem conversar sobre isso. Com essa ferramenta será possível mostrar caminhos para que as mulheres reconheçam sinais de violência em seus relacionamentos. Vale reforçar que não é uma ferramenta de denúncia, mas um instrumento para auxiliar o despertar da mulher para esse fato”, explicou a coordenadora do CDH.
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, falou sobre a importância desse instrumento para auxiliar as mulheres. “O Termômetro da Violência Doméstica vai colaborar para que as mulheres possam avaliar seus relacionamentos e pedir ajuda, se necessário”, disse. “A violência contra a mulher fez parte de uma cultura e, infelizmente, ainda faz, mas hoje a grande maioria das mulheres sabe que qualquer ato de violência não pode fazer parte da sua vida. O Termômetro é mais um canal para ajudá-las a sair dessa situação, quebrando o silêncio e o ciclo da violência”, completou.
Trajano apresentou números da violência contra a mulher. “Nos últimos 12 meses, o MPSC ofereceu mais de 6 mil denúncias de crimes contra mulheres, e 85% das sentenças foram pela condenação. Os números não são apenas estatísticos, mas vidas de vítimas dessa violência. Todos os dias nossos Promotores e Promotoras de Justiça atuam para transformar a realidade dessas vítimas e garantir que elas tenham os seus direitos assegurados. O Ministério Público catarinense tem como prioridade contribuir para a diminuição da violência contra a mulher”, encerrou.
A Vice-Governadora do estado, Marilisa Boehm, esteve na abertura do evento e parabenizou Ministério Público catarinense pela constante busca por justiça e esperança para as vítimas de violência doméstica. “Por incrível que possa parecer, as mulheres muitas vezes nem sabem que sofrem violência. O Ministério Público, com essa plataforma, vai auxiliar as mulheres a identificarem que estão sofrendo uma situação de violência e a partir daí podem buscar ajuda e denunciar. Podem ter a certeza de que, com mais essa iniciativa, os senhores estão dando ainda mais dignidade e força para tantas vítimas e famílias, honrando a sua missão de promover justiça. Temos aqui um exemplo de órgão que atua com coragem e determinação, com um trabalho que vai muito além do jurídico”, disse.
Como funciona o Termômetro da Violência Doméstica
O Termômetro, que já está disponível no site do MP catarinense, é um quiz com 22 opções que a usuária deve preencher caso identifique as situações em seu relacionamento. O preenchimento é feito de forma completamente anônima.
Com base nas respostas, a ferramenta indica quatro cenários: “Você não relatou comportamentos violentos em seu relacionamento. Continue atenta e buscando por informações sobre o tema.” “Fique atenta! A violência parece estar presente no seu relacionamento.” “Peça ajuda, denuncie! Os comportamentos que você indicou sugerem uma situação de violência doméstica e familiar.” “Sua vida está em perigo! Denuncie! Parece haver um contexto de violência em seu relacionamento!”
De acordo com o cenário, a página indica que a usuária tome determinadas ações. Ela pode preencher a cidade em que vive (sem que essa informação seja divulgada) e o Termômetro exibe a Promotoria de Justiça em que é possível buscar auxílio naquela localidade. A página também orienta que a usuária busque o apoio de pessoas próximas, profissionais da saúde e/ou da assistência social. Além disso, o Termômetro mostra informações relevantes, como os números da Polícia Militar e da Polícia Civil e um link para a campanha sobre a violência contra a mulher.
Em caso de dúvidas sobre o formulário, a usuária pode entrar em contato com o NEAVID pelo e-mail[email protected], pelo telefone (48) 3330-9409 ou pelo WhatsApp (48) 9133-2511.
Direitos das mulheres e boas práticas do MPSC são abordadas no Ciclo de Diálogos
O 3º Ciclo de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha teve como proposta aperfeiçoar a atuação dos participantes nas questões relacionadas à violência de gênero no âmbito doméstico.
A coordenadora-geral do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar e contra a Mulher em Razão de Gênero (NEAVID), Promotora de Justiça Carla Mara Pinheiro, destacou que o Agosto Lilás “é o mês de promovemos ainda com mais afinco ações para conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher e promoção da igualdade entre homens e mulheres”.
A Promotora de Justiça reforçou a importância de intensificar a divulgação dos serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência já existentes e trabalhar para que esses serviços sejam ampliados e aperfeiçoados. “Por isso, este mês é importante para pensarmos na promoção da igualdade de gênero e na desconstrução de estereótipos que perpetuam uma violência”, disse na abertura do evento.
A primeira palestra da tarde foi com a Promotora de Justiça do MP do Rio Grande do Sul Ivana Machado Moraes Battaglin, que falou sobre direitos humanos e relações de gênero. Em seguida, boas práticas no âmbito do MPSC foram compartilhadas pela Promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira e pelos Promotores de Justiça Simão Baran Júniot e Marcos Augusto Brandalise. Depois foi a vez de a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC, Promotora de Justiça Bianca Andrighetti Coelho, e de o coordenador do NAVIT de Lages, Promotor de Justiça Fernando Wiggers, falarem sobre o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT). O encerramento foi com a Promotora de Justiça do MPRS Érica Verícia Canuto de Oliveiras Veras, que falou sobre a “proteção integral da mulher e a violência que transborda”.
Além o evento de hoje, membros do MPSC de todo o estado visitarão escolas, empresas e outras entidades para apresentar palestras, com o objetivo de conscientizar esse público sobre a importância do combate à violência contra a mulher.
Exposição “Não cale a sua voz!”
Ainda como parte das iniciativas alusivas ao Agosto Lilás, o público poderá conferir no MPSC, em Florianópolis, a exposição “Não cale a sua voz!”. Vinte e duas fotografias de mulheres vítimas de violência compõem a exposição. O objetivo da mostra é promover a reflexão, a conscientização e a possibilidade de ressignificação, de forma vitoriosa, da trajetória das vítimas.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
A pouco mais de dois meses para as eleições municipais que vão definir prefeitos, vices e vereadores em Santa Catarina, o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-SC) atua no combate à desinformação.
Um dos principais desafios do órgão é o uso de inteligência artificial indevida nas propagandas eleitorais, principalmente para geração de imagens e notícias falsas.
Entrevista com:
Gonsalo Ribeiro, diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).
A primeira turma de residentes jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) iniciou suas atividades junto à instituição na tarde dessa quinta-feira, 1. Dezessete bacharéis em Direito e pós-graduandos selecionados no programa de residência compareceram ao Anexo 1 da PGE/SC para um evento de recepção e ambientação, que buscou introduzi-los ao funcionamento do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina, assim como sua estrutura interna. Outros três residentes também participaram remotamente, por meio de transmissão ao vivo.
Instituído por meio do Decreto 541/2024 do governador Jorginho Mello e regulamentado pela portaria GAB/PGE nº 47/2024, assinada durante o Encontro Semestral de Procuradores pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o Programa de Residência Jurídica da PGE/SC busca proporcionar a bacharéis de Direito o aprimoramento da sua formação teórica e prática por meio da atuação junto à instituição. Cada residente desempenhará suas funções junto a um procurador-orientador, que será responsável por supervisionar e acompanhar seu trabalho cotidiano, avaliando semestralmente seu desempenho.
Segundo o procurador-geral do Estado, a residência jurídica na PGE/SC segue o molde de programas semelhantes existentes em outros órgãos públicos do Estado, porém adaptado às necessidades específicas da instituição. “O Programa de Residência da Procuradoria será fundamental no cumprimento de nossos objetivos institucionais, fortalecendo a estrutura dos gabinetes dos procuradores e permitindo que nossos colegas possam se dedicar às demandas mais complexas de suas rotinas de trabalho”, explicou ele.
Além de fornecer aos procuradores do Estado um auxílio fundamental no exercício de suas funções, os residentes também terão a oportunidade de treinar seus conhecimentos na prática, uma vez que o programa funciona como uma modalidade de ensino supervisionada, aliando ensino, pesquisa e extensão. Para a procuradora-chefe do Centro de Estudos, Fabiana Guardini Nogueira, a participação na iniciativa representará um diferencial significativo na formação profissional dos residentes – especialmente se desejarem seguir na advocacia pública.
“Eu fui estagiária da PGE/SC durante minha graduação, e isso me ajudou muito em minha carreira. Por isso, tenho certeza que participar do Programa de Residência será de grande valia para todos”, detalhou ela. “Atuar junto à instituição será uma oportunidade única para aprofundar seus conhecimentos da advocacia pública e de suas responsabilidades na prática”.
Também presente no encontro, o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Brião, destacou o papel da Procuradoria na representação jurídica do Estado, trazendo uma retrospectiva da história do órgão para os presentes. Segundo ele, o trabalho realizado exige uma série de qualidades, que serão aprendidas na prática pelos residentes, enquanto acompanham os procuradores em seu dia a dia. “Esperamos de vocês o pertencimento, o sentimento de responsabilidade com a Procuradoria e com o Estado, temperado com empatia por nossos colegas e pelos cidadãos. Esses sentimentos são essenciais em nosso trabalho de servir ao Estado de Santa Catarina”, afirmou o corregedor.
Evento reuniu residentes e procuradores no auditório do Anexo 1 – Foto: Mateus Spiess/Ascom PGE/SC
A abertura do evento contou também com a presença do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, André Uba, e do presidente da Associação de Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Francisco Guardini Nogueira, que compuseram a mesa.
O programa de residência jurídica da PGE/SC prevê um contrato com duração de 36 meses, e continua aceitando inscrições por meio do formulário eletrônico. A previsão é que, ao longo dos próximos dias, mais quatro residentes selecionados se juntarão à equipe da instituição.
Apresentação dos núcleos especializados
A segunda metade da recepção foi dedicada a uma série de apresentações realizadas pelos coordenadores dos órgãos operacionais da PGE/SC, que explicaram aos presentes as atribuições e a importância de cada setor para o funcionamento da instituição.
O servidor José Ricardo Herter, responsável pela Diretoria de Administração (Diad), fez uma breve apresentação do núcleo, que é composto por quatro gerências. Elas são responsáveis pelas finanças, pelo apoio operacional, pela tecnologia da informação e pelos recursos humanos da instituição. O detalhamento das funções de cada uma das áreas ligadas à Diad ficou a cargo de seus respectivos coordenadores. O primeiro deles foi o gerente de Administração, Finanças e Contabilidade (Gefic), Valério de Souza Michels, que explicou aos presentes o funcionamento do núcleo responsável pela execução orçamentária da PGE/SC.
Representando o gerente de Apoio Operacional (Gemat), Elias Kuster, o servidor Gustavo Ferreira foi responsável por apresentar aos residentes o funcionamento do núcleo e suas incumbências. Ele foi seguido pelo servidor da Gerência de Recursos Humanos (Gereh), André Souza, que representou o responsável pela área, Guilherme Wendhausen, na exposição de suas funções. Por último, o gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (Getin), Marcelo Matos, falou aos presentes, explicando as funções do setor pelo qual é responsável, e o procedimento para solicitação de suporte técnico com os computadores e equipamentos eletrônicos da instituição.
A coordenadora do Centro de Estudos (Cest), Claudia Losso,apresentou o órgão aos presentes, detalhando seu papel na capacitação dos profissionais da PGE/SC. O Cest foi responsável pela organização do programa de residência jurídica, e acompanhará o desempenho dos residentes junto à instituição. Em conjunto com a bibliotecária da PGE/SC, Maíra Vicenzi, ela também apresentou as bases de dados utilizadas pela instituição, como a plataforma Fórum, a JusBrasil e a Zênite Fácil. Maíra também detalhou o funcionamento da Biblioteca Beatriz Corrêa dos Santos, e o processo para acesso do acervo virtual.
O Diretor de Apoio Técnico (Ditec) da PGE/SC, Auro Saturno Madureira, fechou o encontro com a exposição acerca da área pelo qual é responsável, que tem a função de coordenar termos de cooperação e convênios, além de elaborar relatórios relativos aos precatórios pendentes e pagamentos de precatórios, requisições de pequeno valor, custas judiciais e honorários periciais em processos em que o Estado é parte, além de gerenciar os sistemas automatizados empregados pela instituição, como o PGE.Net.
Três secretarias encontram-se no escopo da Ditec, suas funções foram detalhadas por seus respectivos coordenadores. Responsável por elaborar e conferir cálculos em processos judiciais e administrativos, a Secretaria de Cálculos e Perícias (Secap) teve seu funcionamento apresentado por sua secretária, a servidora Carolina Pacheco. A Secretaria do Processo Judicial (Seproj), chefiada por Evandro Sabino, que foi representado pela servidora Camila Pavan no encontro, tem a incumbência de receber e analisar os processos judiciais do qual o Estado é parte, e realizar sua distribuição. Já a Secretaria do Processo Administrativo (Seprad), tem atuação direta nas autorizações de pagamentos dos processos de Requisições de Pequeno Valor, encargos judiciais e diligências, conforme explicado pela secretária Maria Cristina Bittencourt.
