A Câmara de Vereadores de Itapema analisa, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24/03), o Projeto de Lei nº 188/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a contratar uma operação de crédito de até R$ 250 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O objetivo da proposta é a adesão do município ao Programa Finisa de infraestrutura e saneamento, num financiamento que conta com a garantia da União.
A proposta tramita em regime de urgência especial e pode ser votada ainda nesta 7ª Sessão. Caso aprovada, permitirá ao município antecipar investimentos em obras consideradas estruturantes, voltadas à modernização da infraestrutura urbana e ao atendimento da demanda gerada pelo crescimento populacional e imobiliário.
O prefeito Alexandre Xepa (PL) assina o PL 188/2026 e registra que os valores são destinados à execução de um conjunto de obras estratégicas para Itapema, como a requalificação urbana com a melhoria da mobilidade, ampliação da rede educacional e de saúde, bem como à valorização turística e ambiental do município.
O Projeto prevê 11 frentes de investimento e lista as obras estruturantes previstas para Itapema, confira:
- Reconstrução da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Centro;
- Recuperação (Alargamento) da Faixa de Areia da Orla de Meia Praia;
- Construção da Praça Casa Branca;
- Urbanização da Orla do Bairro Ilhota;
- Construção do Elevado no Túnel de Meia Praia – Rua 205;
- Urbanização do Loteamento Jardim Praia Mar;
- Construção de 2 Creches e 1 Escola;
- Construção do Elevado de Ligação com o Jardim Praia Mar
- Construção do Binário Rio da Fita;
- Construção do Túnel Linear;
- Construção de moradias populares.
A discussão e votação deste e outros Projetos de Lei em pauta hoje na Câmara de Itapema, inicia-se às 18h, é aberta à participação pública e tem transmissão ao vivo pelo youtube oficial do Legislativo (youtube/camaraitapema).
Outros Projeto em discussão: educação novamente é destaque na pauta
O plenário de Itapema analisa pela segunda semana consecutiva, propostas com foco em educação. Uma delas busca permitir a inclusão dos símbolos mundiais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down nos uniformes escolares do município, na parte frontal das camisetas ou blusas.
O texto, apresentado pelo então vereador Ley Dias (PP) – atualmente licenciado para exercer o cargo de Secretário de Segurança Pública – estabelece que o uso do uniforme com os símbolos deverá ser acompanhado de comprovação do diagnóstico, por meio de carteirinha ou documento equivalente. A proposta (nº 403/2025) será votada em um turno único.
Os vereadores Saulo Ramos (PP) e Raquel da Saúde (União) assinam o PL nº 408/2025 que quer tornar obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, em todas as escolas municipais que ofertem o ensino fundamental.
No campo de segurança e educação, o PL nº 312/2025, de Yagan Dadam (PL), obriga diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais servidores ou colaboradores das escolas municipais a comunicar imediatamente às autoridades competentes casos de suspeita, indicio ou confirmação de abuso ou violência sexual contra crianças ou adolescentes.
Última votação sobre licenças para vereadores e convocação de suplentes
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2025, que trata das hipóteses em que o vereador não perde o mandato e, sobretudo, atualiza os prazos e critérios para a convocação de suplentes entra em 2ª e última votação na 7ª Sessão Ordinária. A iniciativa, de autoria do vereador Yagan, quer adequar a LOM à Constituição Federal, garantindo a chamada “simetria constitucional”.
Atualmente, a regra exige que o suplente seja convocado em casos de vaga ou de licença igual ou superior a 30 dias. Com a emenda, o suplente passará a ser convocado apenas nos casos de vaga definitiva, de investidura do titular em cargos do Poder Executivo (como Secretário Municipal, Ministro de Estado, etc.) ou em licenças superiores a 120 dias.
Outro ponto da Emenda é garantir que, caso o vereador assuma um cargo no Executivo, ele poderá optar pela remuneração do mandato legislativo.
Planejamento urbano em discussão
Na área de planejamento urbano e obras, entra em 2ª e última votação o Projeto de Lei Complementa (PLC) nº 33/2025, que altera a Lei Complementar nº 11/2002 ao exigir vagas de estacionamento para edificações do tipo galpão comercial (uma vaga a cada 100 m² de área útil fechada) e permitir manter recuos quando o mezanino for ocupado exclusivamente como única residência do proprietário. O PLC, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), foi aprovado em 1ª votação.
Já o PLC nº 47/2025 faz alterações na Lei Complementar nº 8/2002 ao estabelecer critérios específicos para a relação entre a área averbada na matrícula do imóvel e a área constante no Boletim Cadastral Imobiliário (BCI) do Município. O PLC, do vereador Márcio, passará pela 1ª votação nesta Sessão, e, por se tratar de Lei Complementar, passa pela 2ª votação na Sessão da próxima semana.
Saúde e inclusão em pauta
Também em pauta para votação está o PL nº 331/2025, de Yagan Dadam, que institui o Programa Municipal de Identificação e Tratamento dos Distúrbios da Fala, com o objetivo de assegurar a identificação precoce, o diagnóstico e o tratamento clínico especializado de crianças com distúrbios de fala e comunicação.
Na Tribuna do Povo
Mais uma semana com participação popular garantida no plenário da Câmara Municipal, com a inscrição do cidadão Luiz Eduardo Baldissarelli para falar na Tribuna do Povo. Ele aborda o tema direito imobiliário e a função social no município de Itapema.
