Doze novas leis estaduais passaram a integrar a legislação de Santa Catarina após serem publicadas no Diário Oficial do Estado, no dia 14 de agosto. As normas abrangem diferentes áreas, como cultura, educação, habitação, economia e reconhecimento de entidades e personalidades catarinenses.
Entre as medidas de maior impacto estão a criação da Biblioteca Digital Catarinense, a regulamentação da repartição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) destinada aos municípios e a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC).
As novas legislações também estabelecem datas oficiais, denominações e títulos de reconhecimento no Estado, além de declarar entidades como de utilidade pública estadual.
Biblioteca Digital Catarinense
Uma das novas normas institui a Biblioteca Digital Catarinense, iniciativa voltada à ampliação do acesso ao acervo e ao patrimônio cultural e educacional do Estado por meio do ambiente digital.
A medida integra um conjunto de ações relacionadas à preservação, disponibilização e democratização do acesso à informação e à cultura catarinense.
Regras para distribuição do IBS
Outra legislação estabelece regras para a repartição entre os municípios catarinenses da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que pertence aos municípios, conforme previsto na Constituição do Estado.
A norma também define outras providências relacionadas à distribuição dos recursos provenientes do tributo.
A regulamentação ocorre em meio às mudanças provocadas pela Reforma Tributária, que prevê a substituição gradual de tributos atuais por novos impostos sobre o consumo.
Cohab/SC será extinta
Entre as medidas está ainda a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC).
A legislação determina que, após o encerramento das atividades da companhia, o Estado de Santa Catarina assumirá seus direitos e obrigações.
Novos títulos e reconhecimento
Duas das leis sancionadas concedem o título de Cidadão Catarinense a personalidades que passam a integrar oficialmente a relação de homenageados pelo Estado.
A Lei nº 20.054/2026 concede o título a Carlos Alberto Kita Xavier, enquanto a Lei nº 20.055/2026 homenageia Rodrigo Fernandes Valete.
Também foram criados o Dia do Encontro das Rosas e a designação oficial da Microrregião Catarinense da Música Eletrônica, por meio da Lei nº 20.059/2026.
Cinco entidades recebem título de utilidade pública
As novas legislações incluem ainda o reconhecimento de cinco entidades de diferentes municípios catarinenses como de utilidade pública estadual.
As organizações atuam em áreas como esporte, cultura, promoção da saúde e integração comunitária, passando a contar com o reconhecimento formal do Estado.
As 12 novas leis foram publicadas no Diário Oficial de Santa Catarina e passam a integrar o conjunto de normas estaduais vigentes.
