A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, lançou oficialmente o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal destinado à regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 289/2026 e oferece condições especiais de parcelamento e descontos sobre juros e multas para contribuintes em situação de inadimplência.
O programa prevê descontos progressivos conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem optar pela quitação em cota única terá 100% de desconto sobre juros e multas decorrentes do atraso.
Já os parcelamentos garantem abatimentos escalonados:
- 90% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
- 80% para parcelamento em até 24 meses;
- Entre 70% e 40% de desconto para parcelamentos entre 36 e 72 meses, conforme o valor da dívida.
A administração municipal ressalta que os descontos incidem exclusivamente sobre juros e multas, não sendo aplicados sobre o valor principal da dívida.
Adesão exige desistência de ações judiciais
Para aderir ao REFIS 2026, o contribuinte deverá desistir de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal ou recursos administrativos relacionados aos débitos negociados.
Outro ponto previsto na legislação é que a manutenção dos benefícios depende da regularidade no pagamento das parcelas. O parcelamento poderá ser cancelado em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou ainda se houver período superior a 90 dias sem pagamento após o vencimento da última prestação quitada.
Programa busca ampliar arrecadação e facilitar regularização
Segundo a Prefeitura, o REFIS 2026 tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e reduzir o número de débitos inscritos em dívida ativa.
A expectativa é de que o programa permita que moradores e empresas consigam reorganizar a situação financeira junto ao município com condições mais acessíveis de pagamento.
Os interessados podem buscar atendimento junto à Secretaria Municipal de Finanças para consultar débitos, obter orientações e formalizar a adesão ao programa.
