A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, encaminhou nesta segunda-feira (22) à Câmara de Vereadores um projeto de lei que atualiza regras do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com mudanças específicas para casos de integralização de imóveis ao capital social de empresas.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.994/2025 e prevê a redução da alíquota de 2% para 1% nesses casos, tornando a cobrança permanente para operações em que um imóvel é transferido de pessoa física para pessoa jurídica como forma de composição do capital social.
Segundo o texto, para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá solicitar a guia do ITBI no prazo de até 120 dias após o registro da integralização na Junta Comercial ou órgão equivalente.
Durante o anúncio, a prefeita destacou que a medida busca modernizar a legislação tributária municipal e incentivar o ambiente de negócios.
“Esse é um projeto que moderniza a legislação do ITBI em Balneário Camboriú. Estamos dando condições favoráveis ao empreendedor, para que ele faça uma reorganização empresarial. Será uma redução permanente da alíquota, até porque a integralização não é uma venda, e sim uma gestão do patrimônio”, afirmou Juliana Pavan.
A prefeita também ressaltou que o cenário de mudanças tributárias nacionais gera insegurança para a gestão de imóveis por pessoas físicas, e que a redução pode incentivar reorganizações empresariais de forma mais segura.
O projeto prevê ainda um prazo de 180 dias, contados a partir da sanção da lei, para que contribuintes que já realizaram a integralização possam solicitar a aplicação da nova base de cálculo.
Mudanças também em leilões extrajudiciais
Além da redução do ITBI para integralização de imóveis, a proposta também altera a regra de cálculo do imposto em leilões extrajudiciais. Nesses casos, a base de cálculo passará a ser o valor efetivo da arrematação, assim como já ocorre nos leilões judiciais, independentemente do valor venal do imóvel.
Tramitação na Câmara
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Kurtz, e ao vereador líder do governo, Samir Dawud, com presença da secretária da Fazenda, Magda Bez. A proposta segue agora para análise e tramitação no Legislativo municipal.
Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú
