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Acompanhe as deliberações de hoje da comissão de justiça

Dois Projetos de Lei receberam parecer favorável da Comissão. Isso significa que ambas matéria estão liberadas para votação dos vereadores em plenário. São eles

by da Redação

Nesta quarta (23/10), às 14h, a Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Itapema, reuniu-se para deliberar sobre os oito Projetos de Lei que estão sob análise dos seus membros, o presidente da CCJ, vereador Wanderley Dias (PP), e demais membros, vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Lidiomir Galisa (PP).

Dois Projetos de Lei receberam parecer favorável da Comissão. Isso significa que ambas matéria estão liberadas para votação dos vereadores em plenário. São eles:

HINO NACIONAL DA 1ª SESSÃO DO MÊS

O Projeto de Resolução nº 2/2024, busca alterar a Resolução n° 005/2016. Ele busca incluir no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapema, a execução do hino nacional na abertura da primeira Sessão Ordinária de cada mês. De autoria do vereador Nei da van (Republicanos), o PL conta a coautoria de mais oito vereadores: Alexandre Xepa (PL), Eurico Osmari (Republicanos), Huan Back (DC), Jaison Simas (União Brasil), João da Farmácia (União Brasil), Lidiomir Galisa (PP) e Raquel da Saúde (União Brasil). “Essa iniciativa vem valorizar o nosso país e resgatar o civismo. Uma atitude simples, mas que aos poucos está se perdendo. Isso é lamentável, precisamos preservar o patriotismo brasileiro e nossa identidade cultural”, ressalta o vereador Nei.

PRORROGAÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ TEMPORÁRIO

O Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria da vereadora Raquel da Saúde (União), também recebeu pareces favorável. A matéria teve o pedido de regime de urgência simples aprovado nesta terça (22/10) em plenário. O projeto trata da excepcionalidade para a concessão de alvará temporário para a temporada de verão 2024/2025. O objetivo é garantir a prorrogação até 15 de novembro de 2024, para o período de inscrição e o pagamento da taxa de alvará temporário. Na legislação atual, a data limite para inscrição e pagamento é dia 10 de outubro.

Segundo a autora, as restrições na comunicação dos órgãos públicos durante o período eleitoral, afetou a comunicação da data limite, fazendo com que muitos contribuintes perdessem o prazo, assim permitindo que a população tenha um prazo maior para conseguir para o valor da taxa de alvará.

PROJETOS QUE SEGUEM NA COMISSÃO

  • Projeto de Lei Ordinária nº 75/2024 91 DIAS que Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Itapema relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações. Autoria de vereador Adriano Pivotto (Podemos). A CCJ aguarda manifestação do autor, sobre ofício da Secretária de Finanças do Município, encaminhado para seu gabinete.
  • Projeto de Lei Complementar nº 11/2024: Altera a Lei Complementar nº 065/2018, que Regulamenta o Instrumento da Política Urbana de Itapema para fins da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. De autoria do vereador João da Farmácia (União Brasil), a matéria busca oferecer parcelamento em até 12 vezes sem juros, ou em até 36 vezes com juros para as empresas da construção civil que aderiram à outorga onerosa. A CCJ solicitou parecer da Secretaria de Finanças, analisando o impacto financeiro da proposta. Agora, a Comissão aguarda o parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo sobre o projeto.
  • Projeto de Lei Ordinária nº 106/2024: “Acrescenta o item “20” da tabela “III” do Anexo “II” da Lei Ordinária nº 3.000, de 05 de dezembro de 2011. De autoria do vereador Nei da van (Republicanos), o PL também entra em tramitação nesta terça, e busca permitir carrinhos de caipirinha na orla de Itapema. Segundo o vereador, a iniciativa já é realidade em outras cidades turísticas como Florianópolis e Porto Belo. Se aprovada a mudança na Lei, serão permitidos cinco vendedores específicos para essa atividade no próximo verão. Matéria segue em análise.
  • Projeto de Lei Complementar 18/2024 7 DIAS – “Altera a Lei Complementar nº 113, de 05 de agosto de 2021, que cria as operações urbanas consorciadas que especifica, e dá outras providências. A proposta de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), quer conceder o benefício previsto na Lei 113, com relação ao cone de sombra a partir da aprovação da LAP (Licença Ambiental Prévia). A matéria trata da “Operação Urbana Consorciada” referente à captação de recursos para realização do engordamento da praia de Itapema. A mudança permite a emissão da LAP antes da obra de alargamento, afim de prover a captação de recursos para realizá-la. Matéria segue em análise.
  • Projeto de Lei Ordinária 108/2024 que “Denomina Passarela Ivalci Cecilio Simas que interliga a orla do Centro e Meia Praia e dá outras providências”. Autoria: Nilza Nilda Simas – Prefeita Municipal. Projeto entrou em tramitação na Sessão Ordinária desta semana, e segue sob análise da CCJ.
  • Projeto de Lei Ordinária 109/2024 – que Denomina Avenida Vicente Bernadino de Oliveira, a Avenida Projetada entre as Ruas 620 no Bairro Tabuleiro dos Oliveiras seguindo até a Rua 722-A no Bairro Várzea”. Autoria: Nilza Nilda Simas – Prefeita Municipal. Projeto entrou em tramitação na Sessão Ordinária desta semana, e segue sob análise da CCJ.
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