O Tribunal de Justiça de Santa Catarina homologou o acordo que permitirá avançar na regularização fundiária da Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú. A homologação foi assinada nesta sexta-feira (5) pelo desembargador Odson Cardoso Filho, consolidando mais uma etapa do processo que beneficia centenas de famílias da comunidade.
A decisão valida o acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e os proprietários dos terrenos. O processo foi mediado pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça, coordenada pelo desembargador João de Nadal.
A prefeita Juliana Pavan destacou a importância do avanço para a comunidade.
“É mais um passo de uma grande vitória para as famílias da Vila Fortaleza e também para Balneário Camboriú. Com a homologação do acordo, em breve poderemos dar sequência aos projetos que vão levar cidadania e dignidade para a Vila Fortaleza”, afirmou.
O acordo havia sido assinado em 29 de maio e contempla uma área superior a 200 mil metros quadrados, envolvendo 283 famílias cadastradas pelo município em 2023.
Segundo o procurador-geral do município, Diego Montibeller, a homologação judicial representa uma fase decisiva, mas ainda existem etapas institucionais antes da implementação definitiva.
“A homologação é uma etapa fundamental deste processo. Agora, o acordo passará pelo Conselho da Cidade e posteriormente pela Câmara de Vereadores, para que seja convertido em lei municipal”, explicou.
Entenda como funcionará o acordo
A regularização foi estruturada sem impacto financeiro direto aos cofres municipais. Os proprietários das áreas aceitaram receber a compensação por meio de certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC), mecanismo urbanístico utilizado para indenizações e compensações territoriais.
A avaliação extrajudicial estimou o valor da área em aproximadamente R$ 60 milhões, considerando a metragem total dos terrenos. O controle e emissão das outorgas ficará sob responsabilidade do município.
Como contrapartida, os proprietários deverão repassar R$ 4 milhões ao município, recurso que será destinado exclusivamente para melhorias de infraestrutura dentro da Vila Fortaleza.
Próximos passos
Para acompanhar a execução do acordo judicial e garantir o andamento das etapas previstas, a Prefeitura criará uma comissão de acompanhamento formada por representantes da Procuradoria-Geral, Casa Civil, secretarias municipais e órgãos ligados à segurança e planejamento urbano.
A expectativa é que, após aprovação legislativa e regulamentação municipal, o processo avance para efetivar a regularização fundiária e as melhorias estruturais previstas para a comunidade.
