Em Itapema, a Lei nº 4.543/2024 estabelece a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo dos processos licitatórios online e determina que não é necessária a transmissão ao vivo, via internet.
A norma ainda prevê que o órgão guarde os arquivos de gravação por cinco anos.
Saiba mais sobre a importância da lei no vídeo da TV Câmara
