Foto: Suplente de Vereador, autor do projeto, Eduardo Henrique Nascimento Silva (Dudu)
Nesta terça-feira, dia 07, a Câmara de Vereadores de Camboriú realiza a primeira sessão ordinária do mês de maio. Dentre as pautas previstas para votação, destaca-se o Projeto de Lei (L) N° 59/2022, que propõe a implementação de normas e diretrizes para a proteção dos animais no município.
O projeto, de autoria do suplente de Vereador Eduardo Henrique Nascimento Silva (Dudu), que assumiu o cargo à época, e subscrito pelos Vereadores Amilton Bianchet (Mito), Ewerson Umbelino, José Rodrigues Pereira (Zé Branco), John Lenon Teodoro e Marlon Borsatto, visa fortalecer as ações em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos em Camboriú. A iniciativa busca integrar a sociedade civil, incluindo pessoas físicas e Organizações Não Governamentais (ONGs) à causa.
A relevância do projeto se dá não apenas sob o ponto de vista social, promovendo uma convivência harmônica entre seres humanos e animais, mas também considerando aspectos ambientais e educativos. O abandono de animais, além de ser crime, é destacado como um problema social e de saúde pública, tendo em vista que muitos animais sem lar vagam pelas ruas sem vacinação ou controle populacional adequado, o que aumenta o risco de transmissão de doenças.
O projeto de lei se alinha as Legislações Federais existentes, como a Lei Federal Nº 9.605/1998, que visa à proteção e o bem-estar animal. Além disso, reforça a necessidade de novas regulamentações que garantam condições dignas de sobrevivência aos animais e estabeleçam regras para uma convivência organizada nos centros urbanos.
Confira a pauta completa da 170ª Sessão Ordinária: https://www.camaracamboriu.sc.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2024/1/0/748
