O programa “Sua Casa, Seu Direito”, da Secretaria de Assistência Social, informa que, desde fevereiro de 2024, foram atualizados mais de 30 processos de regularização fundiária (REURB) através do sistema IPM.
Em março deste ano, quatro processos da empresa Terra Legal Topografia foram encerrados por questões legais. Essas áreas foram incluídas no programa municipal de regularização fundiária.
Com o Decreto Municipal n° 918/2024, publicado em 29 de abril de 2024, foi iniciada a REURB em áreas dos Loteamentos Maria Luiza, Omar, H. Schultz e nas proximidades da Rua Souza (Nossa Sra. da Paz). A regularização será feita gratuitamente e de forma organizada para todos os moradores dessas áreas.
Até agora, foi publicado um Termo de Instauração de REURB apenas para o Loteamento Maria Luiza, que inclui as ruas Santa Luzia, Ilhota e Santa Catarina, no bairro Itacolomi.
Reurb
A regularização fundiária é um conjunto de ações para garantir o direito à moradia e à posse legal das propriedades. A escolha das áreas que serão beneficiadas pelo programa é feita com base em estudos da comissão técnica.
A comissão responsável pelo programa inclui membros da Secretaria Municipal de Planejamento, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Assistência Social e Instituto de Meio Ambiente de Balneário Piçarras. A prefeitura contratou, por meio de licitação, uma assessoria jurídica para desenvolver, implementar e coordenar o programa.
Confira a documentação necessária (a Assistência Social disponibiliza os modelos de declarações, que devem ser autenticadas em cartório):
1) Identidade (RG e CPF do requerente, cônjuge/companheiro e de todos os maiores de 16 anos no grupo familiar;
2) Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone, Declaração de Residência);
3) Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento / Casamento, Declaração de União Estável);
4) Comprovante de Renda (De todos os maiores de 16 anos no núcleo familiar);
5) Comprovante de Posse (Contrato particular de compra e venda, cessão, escritura pública, formal de partilha).
