A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou na última semana o cadastramento de famílias residentes na Rua dos Samagaias, na região da Rua do CTG, no bairro Vila Nova. A medida atende a uma determinação judicial relacionada ao processo de reintegração de posse nº 0007444-71.2007.8.24.0139/SC, em trâmite desde 2007.
Ao todo, 33 famílias que vivem na área afetada procuraram a equipe da assistência social para efetuar o cadastro. A ação judicial trata de uma manutenção de posse com pedido de liminar cumulada com perdas e danos, envolvendo uma área de aproximadamente 120 mil metros quadrados, onde estão inseridas diversas residências.
Apesar de não ser parte no processo, o Município foi intimado a atuar no caso, devendo disponibilizar profissionais para realizar o levantamento socioassistencial das famílias impactadas. O objetivo é garantir o acompanhamento adequado e promover os encaminhamentos necessários diante da possível desocupação da área.
Segundo a administração municipal, a atuação ocorre de forma estritamente colaborativa com os órgãos legais, respeitando os limites estabelecidos pela decisão judicial. O foco é assegurar que os direitos sociais dos moradores sejam observados, especialmente em um contexto considerado de alta complexidade.
