Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Itapema desta terça-feira (09), o vereador André de Oliveira (NOVO) denunciou a falta de vagas nas escolas municipais para alunos do ensino regular, com ênfase no direito garantido pela Lei Federal nº 12.796/2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, nº 9.394/1996), tornando obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 4 anos de idade até os 17 anos no ensino básico. Em seu discurso, o vereador criticou a negligência na garantia desse direito e a ineficiência na gestão das vagas na rede municipal de ensino.
André revelou que, após visitas às escolas do município, constatou que a escola de ensino integral do bairro Ilhota possui 35 vagas ociosas, enquanto mais de 35 crianças aguardam na fila de espera por uma oportunidade de estudar. “Pelo amor de Deus, tem 35 vagas lá, e tem mais de 35 crianças querendo estudar. É um direito dessas crianças que está sendo negligenciado”, enfatizou o vereador, reforçando que já levou a questão ao Ministério Público em uma reunião com o promotor, exigindo providências para o cumprimento da legislação.
O vereador também fez um paralelo com o caso de Regiane Cichelero Werlang, uma mãe de Guarujá do Sul, Santa Catarina, condenada pela Justiça a matricular seu filho em uma escola regular, mesmo optando pela educação domiciliar (homeschooling). A decisão judicial impôs uma multa de até R$ 100 mil e ameaçou a retirada da guarda da criança, caso a ordem não fosse cumprida. André criticou a incoerência do sistema: “A Justiça de Santa Catarina tem perseguido uma mãe que educa em casa, ameaçando tirar o filho do seio familiar. Mas aqui em Itapema, onde há famílias querendo vagas para seus filhos estudarem e não conseguem, nada é feito. É esse tipo de absurdo que a gente vê no Brasil. É por isso que a educação não vai pra frente.”
Para buscar transparência e respostas, André de Oliveira informou que protocolou um requerimento junto à Prefeitura de Itapema, solicitando dados oficiais sobre o número de alunos do ensino regular que estão na fila de espera por vagas. O vereador cobrou agilidade e compromisso da administração municipal para resolver o problema e garantir o acesso à educação para todas as crianças do município.
