Em reunião na manhã desta quarta-feira, dia 3, a Comissão dos Direitos do Consumidor e de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a conversão em projeto de lei uma sugestão apresentada pelo Instituto de Municípios Participativos. A associação, com sede em Florianópolis, encaminhou ao colegiado uma proposta que dispõe sobre o incentivo aos municípios catarinenses, por parte do Poder Executivo, a implementarem uma política participativa em suas administrações.
O presidente da comissão, deputado estadual Mário Motta (PSD), destacou a importância da iniciativa. “Essa comissão abre espaço para que a sociedade civil, por meio de suas instituições representativas, participem efetivamente da elaboração de projetos de lei. Democracia é isso, o poder emana do povo”, salienta. Com a decisão, o projeto de lei será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Legislação Participativa
Legislação Participativa é o conjunto de mecanismos que permitem à sociedade civil propor e influenciar a elaboração de leis. Por meio da Comissão dos Direitos do Consumidor e de Legislação Participativa, associações, sindicatos, órgãos de classe e outras entidades organizadas (exceto partidos políticos) podem apresentar sugestões de iniciativa popular, além de pareceres e propostas técnicas.
Essas contribuições são recebidas, analisadas e instruídas pela comissão. Quando recebem parecer favorável, transformam-se em proposições de autoria da própria comissão, ao serem encaminhadas para tramitação. Se o parecer for desfavorável, a sugestão é arquivada, e as demais formas de participação seguem o trâmite regimental.
“O nosso objetivo aqui é aproximar o Parlamento da sociedade, fortalecer a cidadania ativa, qualificar políticas públicas e ampliar a transparência e o controle social sobre o processo legislativo. Sabemos que só estamos ocupando essa cadeira porque o povo nos deu este voto de confiança, por isso nada mais justo que o povo participe ativamente da atividade parlamentar ao sugerir ideias que possam virar leis no nosso estado”, frisa o deputado Mário Motta.
