Nesta terça-feira, 19 de março, a Comissão Mista da Alesc criada para apurar as causas do rompimento do reservatório de água da Casan, no Monte Cristo, em Florianópolis, apresentou o Relatório Final, apontando as conclusões sobre o que levou ao acidente e os encaminhamentos para evitar que novos desastres voltem a acontecer, atingindo os catarinenses.
Composta pelos deputados Ivan Naatz (presidente), Marquito (vice-presidente), Mário Motta (relator), Maurício Peixer e Antídio Aleixo Lunelli (membros), a Comissão atuou de 11 de outubro de 2023 a 19 de março de 2024, totalizando 119 dos 120 dias permitidos regimentalmente, seguindo o calendário legislativo.
Com a média de uma reunião semanal (excluído o período de recesso parlamentar), a Comissão realizou 11 reuniões, oitivas com 10 testemunhas, e analisou mais de sete mil folhas, incluindo contratos, aditivos, plantas, diários de obra, relatórios fotográficos, memórias de cálculo, trocas de e-mails, entre outros.
Para analisar o que levou ao rompimento do reservatório R4, em 06 de setembro de 2023, causando destruição na comunidade do Sapé, o relator da Comissão, deputado Mário Motta (PSD) levou em consideração ainda os relatórios e perícias realizados pelos órgãos competentes como do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), da Polícia Científica e de auditoria realizada pela própria Casan.
As causas
A Comissão concluiu que a parede cedeu ao sofrer o esforço gerado pela massa de água, pois os estribos, que deveriam assegurar que o pilar resistisse a tal esforço, acabaram se rompendo. “Como fator preponderante em relação à ruptura, temos as divergências, entre o que foi projetado e o executado, encontradas entre as armaduras (N15) dos estribos, que não resistiram aos esforços transmitidos pelas paredes aos pilares. Resultado do uso divergente da armadura transversal N15 (estribos) em relação ao seu diâmetro, passando de 10 mm projetados para 5 mm executados. Portanto, na prática, como a resistência é relacionada com a área do ferro, a estrutura implementada tinha cerca de 20% da resistência pretendida”, explica a Comissão.
O resultado do laudo pericial contratado pela Casan constatou que os estribos também da célula 1 apresentaram divergência em relação ao diâmetro projetado (10 mm) e executado (6,3 mm). O conjunto de provas reunidas indica que tais irregularidades aparentemente recaem sobre o engenheiro responsável pela execução da obra. Isso se deve à alteração da estrutura originalmente projetada. Os fiscais da Casan, nesse ponto, tinham a atribuição técnica de certificar que a estrutura executada estava divergindo da projetada, impedindo a ocorrência do colapso.
Outra divergência grave remete à ausência da armadura N14 (16 mm) de ligação pilar-parede. Essas armaduras (59 peças por pilar) não foram encontradas em nenhum momento nos escombros e, da mesma forma que os estribos, não foram identificadas pela janela de inspeção aberta pela empresa contratada pela Casan durante a análise da célula 1. Neste cenário, somadas às alterações nos estribos (N15) e nas armaduras de ligação pilar-parede (N14), a Comissão entendeu que a estrutura contava com cerca de 10 toneladas a menos de aço.
Ainda, uma terceira divergência encontrada remete às barras dos pilares (armadura longitudinal N19), que não estavam posicionadas conforme o projeto. Ambas as situações sugerem novamente responsabilidade do engenheiro responsável técnico pela obra, pois não foram respeitadas as indicações constantes no projeto. Da mesma forma, os fiscais da Casan tinham a atribuição técnica de certificar que a estrutura executada não estava conforme estabelecido no projeto.
Assim como as infiltrações, a qualidade do concreto foi especulada como possível causa para o rompimento. No entanto, apesar da confirmação da má qualidade da argamassa aplicada e de, possivelmente, ter tido alguma contribuição, em menor grau, para o colapso da estrutura, este fator não foi classificado como motivação determinante para o desastre, mas deve ser considerado como alerta, pois a contratação de empresa para realizar o controle tecnológico do concreto por parte da Gomes & Gomes, prevista em contrato, jamais foi realizada.
Falhas na fiscalização
As divergências entre o projeto e o executado, faltas de informações em diários de obras e o não cumprimento de cláusulas contratuais são alguns dos exemplos que evidenciam as falhas no trabalho dos fiscais da Casan, responsáveis por acompanhar o andamento da obra.
“As evidentes mudanças na estrutura ao longo da execução da obra traduzidas em alterações nas armaduras das paredes tiveram inúmeras oportunidades de verificação. Só em relação ao momento em que a parede da célula 2 começa a ser montada até a concretagem do seu último nível foram mais de 10 meses, ou seja, 322 dias de oportunidades de identificação dos erros. Nesse contexto, fica claro o exercício de fiscalização precária do fiscal responsável técnico pelo referido período”, ressalta o relatório.
A Comissão apontou ainda outra falha recorrente durante toda a construção do reservatório: a demora na construção. O total acumulado de dias de atraso do contrato, desde o primeiro ao último dia de vigência, foi de 2.585 dias, quase sete vezes o cronograma previsto inicialmente. “A responsabilidade pelo atraso passou pela empresa contratada para execução da obra, pela empresa responsável pelo projeto estrutural do reservatório e, por fim, por quem deveria zelar pelo cumprimento do cronograma, a Casan”.
Danos gerados e ressarcimentos
A partir das informações remetidas pelos órgãos envolvidos na recuperação da comunidade ao MPSC, foi possível concluir que a Casan teve um total de mais R$ 16 milhões de despesas pelos danos causados pelo acidente, incluindo o valor pago à construtora para a realização da obra (R$ 6.389.167,01), reconstrução do muro do 22º Batalhão da Polícia Militar (R$ 48.350,00), ressarcimento à Celesc devido aos estragos na rede elétrica (R$ 27.257,07), pagamento ao Município de Florianópolis pelos serviços de limpeza realizados pela Comcap (R$ 410.172,98) e indenizações à comunidade – até dezembro/2023 (R$ 9.544.684,78).
Encaminhamentos
A Comissão apontou ainda providências para que acidentes como o rompimento do reservatório não voltem a se repetir em Santa Catarina. Entre os encaminhamentos destacam-se:
- Ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sugerindo a juntada aos inquéritos civis em curso na 7º e 29º Promotorias do órgão ministerial, bem como nos autos da Ação Civil Pública n. 5092282-54.2023.8.24.0023, para fins de subsídio técnico-probatório e instrução processual;
- Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para que seja juntado aos procedimentos autuados na Corte de Contas, para fins de subsídio técnico-probatório; e, como recomendação, que se instaure Procedimento de Acompanhamento (ACO), por tempo razoável a verificação do desenvolvimento e implementação das medidas de melhorias administrativas e operacionais informadas pela Casan, que se encontram descritas nas sugestões de encaminhamentos dedicadas à Casan, no termos da Portaria N.TC-0164/2021;
- À Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina sugere a realização de auditoria sobre o contrato firmado entre a Casan e a Construtora Gomes & Gomes Ltda para apuração das diversas irregularidades e/ou falhas evidenciadas durante a vigência do referido ato administrativo; e auditoria para garantir as devidas indenizações aos atingidos, além de maior transparência ao processo.
- À Casan, a Comissão indica a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor dos profissionais da Companhia, engenheiro sanitarista Adalberto Cunha Júnior, do engenheiro civil Marcelo Vasconcelos Araújo e engenheiro sanitarista Maurício Silva Andrade, além de sugerir o aprimoramento da fiscalização (perfil dos engenheiros fiscais, treinamentos, adoção de Procedimentos-Padrão), melhoria na elaboração e fiscalização de projetos.
Também solicita a revisão do Manual de Contratações, contratação de serviço de empresa especializada para a inspeção das estruturas e avaliação das condições estruturais, de conservação e manutenção das estruturas da CASAN, entre outros.
E que seja estudada a viabilidade de oportunizar suporte técnico independente, seja por contratação direta em casos de desastres, ou de competência da contratada quando da aquisição de seguro para início de obras, especialmente em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), visando amenizar os impactos causados por situações de risco não programados e, por analogia, no que couber, aplicando-se a Lei n. 14.755/2023 nas ocorrências de sinistros com reservatórios de responsabilidade da Companhia.
- Pede à Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) que atualize o cadastro de estruturas operacionais da Casan, principalmente das adutoras e tubulações, a fim de evitar novos acidentes e/ou atrasos, tais como os registrados nas obras do Monte Cristo, devido à presença de adutoras subterrâneas da própria empresa nos canteiros de obra sem conhecimento da Companhia.
“Acreditamos que a Comissão desempenhou bem a sua função, destacando divergências entre a obra projetada e a executada, proporcionando uma compreensão mais clara à sociedade sobre as possíveis causas do rompimento, além de apresentar encaminhamentos e sugestões para que estes acidentes não voltem a se repetir, muitas vezes levando literalmente água abaixo a história, os bens, as lembranças, uma parte da vida dos catarinenses”, destacou o relator da Comissão, deputado Mário Motta.
Resumo dos fatores que levaram ao rompimento:
- estribos com diâmetro divergentes do projeto: o projeto estrutural previa estribos de 10 mm de diâmetro posicionados a cada 20 cm na região intermediária do pilar. No entanto, os estribos encontrados no local eram de 5,0 mm de diâmetro espaçados em 20 cm, o que corresponde a 1/4 da resistência projetada.
- quantidade menor de barras do pilar: o projeto estrutural previa 13 barras de 25 mm a serem posicionadas na face externa do pilar, na região de intersecção entre o pilar e a parede. No local do colapso foram encontradas apenas 8 barras de 25 mm de diâmetro, ou seja, diferente do que previa o projeto.
- armadura adicional de ligação pilar-parede ausente: o projeto previa barras de 16 mm espaçadas a cada 15 cm. Mas no local estas barras não foram encontradas.
Fotos: Bruno Collaço/ Agência AL e Maíra Linhares.
