A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, de autoria do vereador André de Oliveira (Novo), que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação do Município. A nova lei representa um marco na gestão pública municipal, reforçando os princípios de publicidade, eficiência e controle social sobre os recursos públicos.
A legislação determina que a Prefeitura de Itapema disponibilize, de forma acessível e didática, no seu site oficial, informações detalhadas sobre todos os contratos de locação firmados pela Administração Direta e Indireta. Entre os dados que deverão ser publicados estão: o segmento do contrato (imóvel, veículo, equipamento ou outros bens móveis), o valor mensal e total, as datas de início e término, a finalidade da locação, a justificativa, os dados das partes envolvidas e a dotação orçamentária.
“Nosso objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso claro e simplificado às informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados. Essa lei fortalece a democracia e a participação popular, permitindo que a sociedade fiscalize de perto os contratos de locação do município”, destacou o vereador André de Oliveira.
