O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda apreciação na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc desde o ano passado
Depois de demonstrar preocupação com o crescimento acentuado dos casos de violência e crimes envolvendo moradores de rua em diversas cidades do Estado, principalmente na Capital e região litorânea, o deputado Ivan Naatz (PL) disse, nesta semana, que vai solicitar, após o fim do recesso parlamentar de janeiro, a agilização da tramitação de projeto de lei de sua autoria que prevê a internação involuntária de dependentes químicos nesta situação por meio de um programa estadual de prevenção e combate às drogas. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda apreciação na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc desde o ano passado.
O parlamentar também considerou acertada a iniciativa da prefeitura de Florianópolis, sob a gestão de Topázio Neto (PSD), de encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para viabilizar a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. “É uma forma de proteção ao direito coletivo da comunidade. A sociedade tem de amparar e compreender quem acabou em situação de rua por dificuldades ou mesmo escolheu morar na rua, cujos direitos constitucionais já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas há um grande percentual que vive sob os efeitos nocivos do consumo de drogas e geram um problema de saúde e de segurança pública que deve merecer a atenção imediata das autoridades”, observa Ivan Naatz.
Naatz cita ainda que seu projeto de lei tem base também na Lei Federal nº 13.840/2019, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e que passou a amparar e prever a internação involuntária de dependentes químicos, integrando ações nos planos federal, estaduais e municipais neste sentido. “Para que possamos iniciar efetivamente o combate à drogadição de rua, fazendo com que os dependentes passem por um processo de limpeza com a opção de tratamento, a internação involuntária precisa ser urgentemente encaminhada pelo Estado e municípios afetados ”, defende o parlamentar. O projeto de lei prevê que o governo do Estado coordene e oriente programas sociais e de saúde preventivos e de tratamento ao uso de drogas por meio de suas secretarias afins e também como suporte aos municípios que desejem adotar a internação involuntária.
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• Foto: Deputado Ivan Naatz (PL): Prevenção e tratamento como proteção social. (Divulgação- Agência Alesc ).
