Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Arquivo/Secom
Desburocratizar e simplificar a abertura de empresas, bem como estimular o desenvolvimento de atividades econômicas em Santa Catarina. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) que cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 16, e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello.
O Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense prevê uma série de alterações para facilitar o empreendedorismo. Os pilares do projeto são a liberdade econômica, a desburocratização para abertura de novos negócios e a promoção de segurança jurídica. A expectativa do Governo de Santa Catarina é destravar investimentos, estimular a economia e a geração de empregos.
O governador Jorginho Mello acredita que o projeto é um grande incentivo para o setor produtivo. “O objetivo do projeto é facilitar a vida do empresário e da empresária catarinense, reduzindo a burocracia e garantindo a liberdade econômica para quem deseja empreender. O Governo do Estado está dando um voto de confiança porque sabe que o empresário catarinense é sério e comprometido. Temos certeza de que a economia de Santa Catarina será ainda mais pujante, com mais segurança jurídica e incentivo ao empreendedorismo”, destaca.
Projeto amplia rol de atividades econômicas consideradas de baixo risco
Uma das novidades previstas no projeto é a ampliação da lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco. A medida beneficia diversas empresas que, dispensadas da necessidade de ato público de liberação, poderão iniciar a atividade com mais agilidade por meio de autodeclaração. Com o projeto, o número de atividades econômicas beneficiadas chegará a 896 – o texto considera as atividades cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
“A legislação atual exige das empresas, antes de começarem a funcionar, uma série de vistorias e liberações por órgãos de fiscalização. O novo projeto dispensa essa burocracia para aquelas atividades consideradas de baixo risco, que não representam dano potencial. Ou seja, simplifica para o empresário. É importante ressaltar, no entanto, que o projeto foi discutido com o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto do Meio Ambiente, e demais órgãos, para garantir a segurança de trabalhadores, consumidores e também a preservação do meio ambiente”, destaca o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck.
Conforme o projeto, a dispensa é apenas para o ato público de liberação. Ou seja, a fiscalização seguirá sendo executada. “A dispensa dos atos públicos de liberação não exime a atividade da fiscalização dos órgãos e das entidades competentes, em qualquer tempo ou enquanto forem exercidas atividades econômicas, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários”, diz o texto do projeto de lei.
Comitê poderá alterar a lista de atividades consideradas de baixo risco
A lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco e dispensadas de ato público de liberação está incluída em anexo no projeto de lei. Estão contemplados, por exemplo, cultivo de frutas, grãos e hortaliças, confecção de roupas, comércios, serviços de manutenção, serviços financeiros e administrativos, atividades culturais e oferta de cursos, entre outras atividades econômicas.
Após a sanção do projeto de lei, no entanto, o rol de atividades beneficiadas poderá ser alterado por um comitê. Na prática, o Comitê para Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC), também previsto no projeto de lei, será um órgão colegiado com participação de diversos entes a fim de deliberar sobre inclusões e exclusões de atividades na lista.
Com o comitê, eventual alteração ocorrerá de forma mais rápida, já que dispensa a necessidade de um novo projeto de lei. O órgão, contudo, deverá informar a Assembleia Legislativa (Alesc) em caso de atualização da lista. Segundo o projeto, o risco potencial será avaliado conforme a atividade econômica e/ou características da edificação. A regulamentação da lei definirá a composição do comitê.
“A criação de um comitê para deliberação acerca das atividades de baixo risco é um grande passo para a modernização do ambiente de negócios em Santa Catarina. Com menos burocracia e mais agilidade, o empreendedorismo catarinense ganhará um diferencial competitivo. Isso é fundamental para uma economia cada vez mais inovadora e vai destacar Santa Catarina a nível nacional e internacional”, afirma Fernando Baldissera, presidente da Jucesc.
