FOTO: Lucas Diniz/Agência AL – Plenário da Alesc, durante a votação dos projetos, na tarde desta terça-feira (9)
Mais sete projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados em Plenário pelos deputados da Alesc na tarde desta terça-feira (9). Entre os destaques, textos que tratam do pagamento por serviços ambientais, da criação de um programa de crédito para produtores rurais, e da prestação de serviços voluntários em atividades de emergência. Também foram aprovadas propostas para a criação de gratificações e a estruturação de carreiras públicas.
Todas as proposições seguem para sanção do governador.
Prestação de Serviços Voluntários
Projeto de Lei (PL) 545/2025 – Altera a Lei 17.202/2017 para ampliar o alcance das atividades que podem ser apoiadas pelo serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Com isso, bombeiros comunitários poderão atuar em situações que não envolvam emergência. A proposta recebeu os votos contrários dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Matheus Cadorin (Novo).
Pagamento Ambiental, Crédito Rural e Habitação
Pagamento por Serviços Ambientais
PL 781/2025 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa ou restaurem áreas degradadas, recebam um pagamento — em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias — do poder público. Foi inserida emenda do deputado Marquito (Psol), que amplia a abrangência da política para ações marinhas e condomínios rurais, estabelecendo também previsão de monitoramento das ações realizadas.
Programa Coopera Agro
PL 851/2025 – Institui o Programa Coopera Agro SC, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas. O objetivo é que o programa resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Imóvel e Habitação Social
PL 908/2025 – Propõe alterar a finalidade da doação de um imóvel em Formosa do Sul para permitir a edificação de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Casa Catarina.
Projetos para Funcionalismo e Carreira
Estrutura do IMA
PL 879/2025 – Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). O novo plano define atribuições e cria novas categorias profissionais. Foi inserida emenda para contemplar servidores de outros órgãos públicos que estejam atuando no IMA.
Gratificação para a Aresc
PL 887/2025 – Institui a Gratificação de Suporte Institucional (GSI), a ser paga aos 74 servidores efetivos (ativos e inativos) lotados na Agência de Regulação de Serviços Públicos (Aresc). Em consenso, foi incluída emenda para elevar a GSI de R$ 1,6 mil para R$ 2,5 mil, e estabelecer reajuste de 15% para o jetom destinado ao conselho consultivo da Aresc. Aprovado com o voto contrário do deputado Matheus Cadorin.
Alterações no Detran
PL 916/2025 – Busca conferir segurança jurídica e viabilidade operacional ao funcionamento do Detran. Prevê a instalação uma segunda turma nas JARIs Especiais, redução do prazo prescricional para julgamento de recursos (de 3 para 2 anos) e reforça que entidades representativas da sociedade devem ter sede em Santa Catarina para indicação de membros. Recebeu voto contrário do deputado Matheus Cadorin.
Tribunal de Contas
Além dos projetos do Executivo, o Plenário também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que atualiza o quadro de pessoal do órgão. A proposta reforça o caráter de carreira típica de Estado para auditor fiscal, altera regras do concurso público (incluindo investigação social e exame toxicológico) e estende adicionais de qualificação para servidores de nível médio. As mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A proposta foi aprovada com 26 votos favoráveis e oito contrários (Marcius Machado, Matheus Cadorin, Sargento Lima, Jessé Lopes, Carlos Humberto, Junior Cardoso, Lunelli e Alex Brasil).
