A Câmara de Vereadores de Bombinhas realizou, na segunda-feira (26), a 39ª Sessão Ordinária do 34º Ano Legislativo, com a aprovação de sete requerimentos voltados à fiscalização dos serviços públicos, à transparência administrativa e ao planejamento da infraestrutura municipal.
Entre os assuntos debatidos estão a implantação de um terminal rodoviário, melhorias na drenagem pluvial do bairro Mariscal, a divulgação de informações nas unidades de saúde e o cumprimento de leis municipais relacionadas à publicidade dos atos da administração pública.
Um dos requerimentos aprovados, de número 67/2026, solicita informações sobre a existência de estudos e projetos para implantação de um terminal rodoviário em Bombinhas. A proposta, apresentada pelos vereadores Claudio Rogério Espindola, Larissa Selene Cirino Gobatto e Gean Carlos da Silva, também questiona a disponibilidade de uma área adequada para estacionamento, embarque e desembarque de ônibus de turismo.
Já o Requerimento nº 68/2026, dos vereadores Gean Carlos da Silva e Larissa Selene Cirino Gobatto, solicita informações sobre projetos e previsão de obras para melhorar a drenagem pluvial da Avenida Aroeira da Praia, no bairro Mariscal. O documento questiona especialmente as condições da tubulação e das bocas de lobo, além de possíveis intervenções previstas em projetos de revitalização da via.
Fiscalização de leis municipais
Outros cinco requerimentos, apresentados pela vereadora Lourdes Matias, tratam do cumprimento de legislações municipais.
O Requerimento nº 69/2026 solicita à Secretaria de Saúde informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.968/2025, que determina a divulgação, em local visível nas unidades de saúde e UPAs, da quantidade de profissionais, especialidades e horários de atendimento.
O Requerimento nº 70/2026 questiona o cumprimento da Lei Municipal nº 1.969/2025, que prevê a divulgação dos atos relacionados às contratações públicas, incluindo dispensas de licitação, também nas redes sociais do órgão contratante, no mesmo dia da publicação no Diário Oficial.
Na área de infraestrutura, o Requerimento nº 71/2026 trata da Lei Municipal nº 1.970/2025, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. A solicitação busca informações sobre a implantação de um portal único com dados sobre contratos, projetos, cronogramas, valores, gastos, medições e responsáveis técnicos e administrativos pelas obras municipais.
Outro tema abordado foi a possibilidade de conversão de multas de trânsito leves em doações de sangue ou de medula óssea. Por meio do Requerimento nº 72/2026, a vereadora solicita informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.023/2026, que permite a conversão de até duas multas municipais leves por ano, conforme as condições estabelecidas na legislação. A solicitação também busca esclarecer quais providências foram adotadas para regulamentar a medida.
O último requerimento, de número 73/2026, solicita à Secretaria Municipal de Educação informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.577/2017, que determina a divulgação da lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CEIs). A legislação prevê a publicação de informações como número de protocolo, data do pedido e unidade pretendida, com atualização sempre que houver alterações na disponibilidade de vagas.
Projetos e homenagens
Durante a Ordem do Dia, os vereadores também apreciaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2026, que concede a José Maria de Oliveira, conhecido como Senhor Zezinho, o Título de Cidadão Honorário de Bombinhas.
Também passou por primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 0036/2026, de autoria do Poder Executivo, que ratifica a segunda alteração e consolidação do contrato do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar (CITMAR).
No início da sessão, foi aprovada a ata da reunião anterior, realizada em 19 de outubro. Os vereadores também receberam três ofícios do Poder Executivo com respostas a requerimentos anteriores e o encaminhamento dos Projetos de Lei nº 40/2026 e nº 41/2026 para apreciação do Legislativo.
As sessões da Câmara de Vereadores de Bombinhas podem ser acompanhadas presencialmente no plenário ou pelas transmissões ao vivo nos canais oficiais do Legislativo.
