A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, que estabelece novas regras para a inscrição e atualização cadastral de imóveis no município. A proposta, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), altera o Código Tributário Municipal e detalha os procedimentos realizados pelo Setor de Cadastro da Secretaria de Finanças.
O projeto modifica a Lei Complementar nº 38/2011, acrescentando o artigo 180-A, com o objetivo de organizar e regulamentar os procedimentos relacionados ao cadastro imobiliário municipal.
Durante a votação, os vereadores também aprovaram três emendas ao texto. As alterações tratam de situações envolvendo imóveis em processo de regularização fundiária e esclarecem a finalidade do cadastro mantido pelo município.
A proposta busca estabelecer critérios mais claros para a inscrição e atualização das informações dos imóveis, incluindo situações que envolvem processos de regularização fundiária.
