A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (29) a 31ª Sessão Ordinária, que terá entre os principais assuntos em pauta um projeto do Executivo que propõe mudanças nas regras para despesas relacionadas à participação do município em eventos culturais, sociais e esportivos.
O Projeto de Lei nº 606/2026 prevê a criação de limites escalonados para o regime de adiantamento utilizado pelas secretarias municipais. A proposta estabelece quatro faixas, com valores que variam de R$ 30 mil a R$ 120 mil, de acordo com o número de modalidades, disciplinas ou segmentos envolvidos em cada evento.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a alteração busca adequar os limites ao crescimento da participação de Itapema em competições, jogos, olimpíadas, festivais e apresentações de abrangência regional, estadual e nacional.
Valores serão definidos conforme número de modalidades
O Executivo utilizou como referência dados de concessões de adiantamentos realizadas entre abril de 2025 e setembro de 2026.
No levantamento, os valores registrados foram agrupados conforme o número de modalidades ou segmentos participantes. Em cinco ocorrências com até duas modalidades, os adiantamentos ficaram entre R$ 5.175 e R$ 24.300.
Em nove casos envolvendo de três a cinco modalidades, os valores variaram de R$ 10.324 a R$ 56.281,88. Já nas três ocorrências com seis a oito modalidades, os valores chegaram a R$ 51.204.
Nos três registros com nove ou mais modalidades, os valores ficaram entre R$ 77.210 e R$ 106.160.
Com base nesses dados, a Prefeitura propõe quatro limites: R$ 30 mil para até duas modalidades; R$ 60 mil para três a cinco; R$ 90 mil para seis a oito; e R$ 120 mil para nove ou mais modalidades. Os valores serão vinculados à UFRM, permitindo atualização monetária anual.
De acordo com o Executivo, o regime de adiantamento é destinado a despesas de pronto pagamento e de pequeno valor que não comportem o processo normal de licitação, consideradas individualmente. Os limites propostos correspondem ao somatório dessas despesas em cada faixa.
O projeto recebeu pedido de regime de urgência especial. Para que a matéria seja votada ainda nesta terça-feira, primeiro será necessário que o Plenário aprove a tramitação em urgência.
Outros projetos estão na Ordem do Dia
Além do PL nº 606/2026, a 31ª Sessão Ordinária terá outros sete projetos na Ordem do Dia.
Entre eles está o PL nº 552/2026, que propõe ampliar a divulgação dos contatos do Conselho Tutelar em estabelecimentos públicos e privados das áreas de ensino, saúde e assistência social.
Na saúde, o PL nº 444/2025 propõe a criação do “Selo Amigo da Amamentação”, enquanto o PL nº 705/2025 prevê uma política municipal para entrega voluntária de medicamentos destinados ao descarte consciente na rede pública.
Também serão analisadas propostas relacionadas à Administração Pública, Educação e Turismo, incluindo o projeto que cria o Centro de Informações Parceiros do Bem, o programa “Vozes que Constroem”, voltado à participação de crianças e adolescentes nas discussões sobre melhorias no município, e o programa de promoção da Cultura Oceânica na rede de ensino.
Na área do turismo, o PL nº 696/2025 propõe substituir a ACITA pelo SINDHOTÉIS como representante na comissão responsável pela análise de requerimentos para utilização de locais e equipamentos da orla, em razão da dissolução da ACITA em julho de 2025.
Quatro projetos têm pedido de urgência
A sessão também terá quatro projetos com solicitação de tramitação em regime de urgência especial. A votação desses pedidos depende de aprovação da maioria do Plenário.
Entre as propostas está o PL nº 607/2026, da vereadora Zulma Souza, que pretende incluir o aniversário da Igreja Presbiteriana de Itapema no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Outro projeto, o PL nº 601/2026, de autoria do Executivo, trata da ratificação da 2ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Interfederativo de Turismo Costa Verde e Mar (CITMAR). Segundo a justificativa da Prefeitura, a atualização atende a determinações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
Também está previsto projeto do Executivo relacionado à atualização de atribuições e vencimentos do cargo de Fiscal de Posturas, além do reposicionamento de cargos e da criação de cinco funções gratificadas: três para Diretor Escolar e duas para Diretor Adjunto.
Câmara analisa pareceres empatados na Comissão de Justiça
Outro ponto da sessão será a análise de quatro projetos que receberam pareceres divergentes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesses casos, um parecer foi favorável e outro contrário, levando a matéria ao Plenário para decisão sobre a pertinência jurídica.
Estão nessa situação:
- PL nº 361/2025: cria o programa “Itapemense em Primeiro Lugar”, relacionado à conversão de dívidas fiscais de empresas prestadoras de serviços de saúde e educação em prestação de serviços ao município;
- PL nº 241/2026: estabelece requisitos para a alienação de imóveis pertencentes ao município;
- PL nº 41/2026: propõe subsídio para ligação domiciliar à rede pública de esgotamento sanitário destinado a famílias de baixa renda;
- PL nº 114/2026: estabelece regras de transparência para contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.
A 31ª Sessão Ordinária acontece no Plenário da Câmara de Vereadores de Itapema, na Rua 120, nº 423. A reunião é aberta à participação popular e também pode ser acompanhada pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.
