A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (22) a 30ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta que reúne projetos relacionados ao comércio temporário, meio ambiente, administração pública, cultura e homenagens.
Entre os principais itens está o Projeto de Lei nº 543/2026, que propõe mudanças nas regras para atividades temporárias e eventuais no município, e o PL nº 294/2026, que cria procedimentos específicos para a movimentação de terras e a chamada Autorização de Terraplanagem.
Projeto muda regras para alvarás temporários
De autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), o PL nº 543/2026 altera dispositivos da Lei nº 2.781/2009, que regulamenta atividades temporárias e eventuais em Itapema.
A proposta permite que o titular de um alvará temporário cadastre cônjuge, companheiro ou descendente de primeiro grau para exercer a atividade junto com ele ou em períodos alternados.
Atualmente, a legislação prevê a comprovação de incapacidade temporária do titular para permitir esse tipo de participação.
Os alvarás temporários são utilizados principalmente para atividades de comércio ambulante na orla durante a temporada de verão, entre 1º de novembro e 30 de abril.
A proposta mantém o alvará em nome do titular e não permite venda, transferência, arrendamento ou sublocação. O responsável pelo documento continuará respondendo perante o Município pelo cumprimento das regras.
O projeto tramita com pedido de urgência especial. O Plenário precisa analisar primeiro o requerimento e, caso a urgência seja aprovada, a matéria poderá ser discutida e votada ainda nesta terça-feira.
Projeto cria Autorização de Terraplanagem
Também está na pauta o PL nº 294/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece novos procedimentos para processos relacionados à movimentação de terras dentro da Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI).
A proposta cria a Autorização de Terraplanagem, que deverá ser emitida pela Fundação após análise técnica prévia.
O texto trata de intervenções como escavações, cortes, aterros e terraplanagens. Conforme a justificativa apresentada pela FAACI, as exigências poderão variar de acordo com o grau de risco de cada intervenção.
Entre os documentos que poderão ser solicitados estão estudos específicos, como Laudo Geológico-Geotécnico.
O projeto também prevê a possibilidade de dispensa da autorização para atividades consideradas de baixo impacto, desde que sejam atendidos critérios técnicos estabelecidos.
Câmara analisa novas regras administrativas
Quatro matérias chegam à sessão com pedido de urgência especial. Além do PL nº 543/2026, estão nessa condição três projetos de resolução da Mesa Diretora.
O Projeto de Resolução nº 16/2026 atualiza as regras para concessão e prestação de contas de diárias destinadas a vereadores e servidores do Legislativo.
Já o Projeto de Resolução nº 17/2026 regulamenta o controle de frequência dos servidores e a realização de horas extras para fins de banco de horas.
O Projeto de Resolução nº 18/2026 estabelece procedimentos para o encaminhamento eletrônico de documentos administrativos entre a Câmara e a Prefeitura de Itapema, incluindo ofícios, memorandos, convites e solicitações.
Nos três casos, a proposta é adequar procedimentos administrativos ao uso de ferramentas digitais e estabelecer regras para controle e tramitação dos documentos.
Academia Itapemense de Letras pode receber título de utilidade pública
Na área cultural, os vereadores analisam o PL nº 363/2026, de autoria do vereador André de Oliveira (Novo), que propõe declarar a Academia Itapemense de Letras (AIL) como entidade de utilidade pública municipal.
O reconhecimento formal permite enquadrar a entidade nas condições previstas para o recebimento de recursos públicos destinados ao desenvolvimento de seus projetos e atividades, conforme as regras aplicáveis.
Três moções de reconhecimento estão na pauta
A sessão também conta com homenagens propostas pelos vereadores.
Uma das moções, de autoria de Léo Cordeiro (MDB), reconhece o trabalho do Cabo Bruno Czerwonka, do 31º Batalhão de Polícia Militar, durante um acidente de trânsito ocorrido em 16 de setembro, no bairro Sertão do Trombudo.
Segundo a justificativa da homenagem, o policial estava à paisana e fora de serviço quando parou para prestar atendimento a uma mulher que estava gravemente ferida. Ele teria sinalizado o local, organizado o trânsito e utilizado um torniquete de seu kit de Atendimento Pré-Hospitalar para conter o sangramento até a chegada das equipes de emergência.
Outra moção apresentada por Léo Cordeiro homenageia as integrantes do Grupo Dança e Vida, pela participação no Festival Santa Catarina Dança, realizado em Florianópolis nos dias 12 e 13 de setembro, representando Itapema.
A terceira homenagem reconhece a trajetória do atleta Vitor Amaral Araújo no jiu-jitsu e sua participação em competições nacionais e internacionais. A moção é de autoria do vereador Maurinho do Gás.
Programa Adote um Espaço Público também será discutido
Outro projeto encaminhado pela Prefeitura é o PL nº 574/2025, que altera a Lei nº 4.711/2025, responsável pelo Programa “Adote um Espaço Público”.
A proposta modifica as regras referentes às pessoas físicas e jurídicas impedidas de participar do programa. O projeto já passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e segue agora para análise do Plenário.
