A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou na noite desta sexta-feira (18) a Lei Complementar nº 138/2026, que homologa o acordo firmado para solucionar o processo envolvendo a área conhecida como Vila Fortaleza, no Bairro São Judas Tadeu. A medida permite que o Município avance na regularização fundiária, urbanística, ambiental e social da região.
O acordo foi firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza e os proprietários dos terrenos. O Termo de Acordo foi assinado em 29 de maio e homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 5 de junho.
A área possui aproximadamente 200 mil metros quadrados e é ocupada por mais de 280 famílias. Com a sanção da legislação, a Prefeitura poderá iniciar uma série de medidas administrativas e obras necessárias para a regularização da comunidade.
Acordo não prevê pagamento direto do Município aos proprietários
A solução estabelecida no acordo não prevê desembolso financeiro direto do Município para indenizar os proprietários dos terrenos. Eles aceitaram receber por meio de Certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC).
O cálculo levou em consideração a metragem da área e uma perícia extrajudicial que avaliou os terrenos em aproximadamente R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará sob responsabilidade do poder público.
Como parte do acordo, os proprietários também deverão indenizar o Município em R$ 4 milhões. Conforme estabelecido, os recursos serão destinados à execução de infraestrutura na Vila Fortaleza.
Regularização e obras de infraestrutura
Com a nova legislação, o Município poderá implantar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e adotar as medidas necessárias para a regularização da ocupação.
O processo também prevê ações para eliminar intervenções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e locais considerados de risco, além da possibilidade de realocação de famílias que estejam nessas áreas.
Entre as obras e serviços previstos estão:
- pavimentação das vias;
- iluminação pública;
- rede de abastecimento de água;
- sistema de esgotamento sanitário;
- sinalização viária vertical e horizontal;
- outras intervenções de infraestrutura urbana.
Durante a sanção, a prefeita Juliana Pavan afirmou que a medida representa uma etapa importante para as famílias que vivem na comunidade e que o trabalho agora entra em uma nova fase, voltada à implantação da infraestrutura.
O presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro, destacou que a comunidade espera melhorias básicas, como pavimentação, iluminação, abastecimento de água e saneamento.
Acordo passou por audiência pública
Antes da sanção da lei, o acordo foi apresentado em Audiência Pública realizada em 2 de julho. Na ocasião, os termos foram apresentados à comunidade e os participantes manifestaram apoio à proposta de regularização da área.
A homologação pela Justiça e a aprovação da legislação municipal concluíram etapas necessárias para que o Município possa colocar em prática as medidas previstas no acordo.
Para os moradores, a regularização representa uma mudança na relação da comunidade com o poder público e abre caminho para a implantação de serviços e infraestrutura urbana.
A partir da sanção da Lei Complementar nº 138/2026, a Prefeitura de Balneário Camboriú poderá avançar na execução das medidas previstas no acordo e na regularização da Vila Fortaleza.
