A Prefeitura de Balneário Camboriú entregou 145 matrículas de imóveis por meio do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) desde dezembro de 2025. O número representa um avanço na formalização de imóveis que apresentavam algum tipo de irregularidade jurídica, urbanística ou ambiental.
Atualmente, o Município possui 51 projetos de Reurb em andamento, que poderão ampliar o número de imóveis regularizados nos próximos períodos.
Entre os processos já concluídos estão empreendimentos localizados no Bairro dos Municípios, Nova Esperança e Centro. Todas as matrículas entregues até o momento são da modalidade Reurb-E, de interesse específico.
Regularização alcançou quatro empreendimentos
Entre as regularizações concluídas estão:
- Rua Agrolândia, Bairro dos Municípios: 78 matrículas;
- Entre as ruas Chapecó e Curitibanos, Bairro dos Municípios: 4 matrículas;
- Rua Albertina Honorato da Silva, Bairro Nova Esperança: 21 matrículas;
- Rua 901, Centro: 42 matrículas.
Somados, os quatro processos resultaram nas 145 matrículas entregues pelo Município nos últimos nove meses.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a regularização representa mais do que a formalização documental dos imóveis.
“Já avançamos muito e em um curto espaço de tempo. Nossa gestão já entregou 145 matrículas de interesse específico nos últimos nove meses, enquanto entre 2017 e 2024, foi entregue apenas uma. Estamos comprometidos e trabalhando para que cada vez mais moradores tenham acesso a esse direito. Com os mais de 50 processos em andamento, nossa expectativa é ampliar ainda mais o número de famílias beneficiadas e transformar uma situação de irregularidade em uma conquista concreta para os moradores de Balneário Camboriú”, ressaltou.
A prefeita também destacou que, no período, Balneário Camboriú é o município da região da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) com maior número de entregas de regularização.
O que é a Regularização Fundiária Urbana
A Reurb é um procedimento que permite transformar uma ocupação urbana irregular em uma situação formalmente reconhecida pelo poder público e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O processo é regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e, em Balneário Camboriú, pelo Decreto Municipal nº 8.998, de 11 de julho de 2018.
A legislação prevê duas modalidades:
Reurb-S – Interesse Social: destinada principalmente à população de baixa renda, com renda familiar mensal de até três salários mínimos. Nessa modalidade, determinados custos e emolumentos relacionados ao registro podem ser isentos.
Reurb-E – Interesse Específico: aplicada aos casos que não se enquadram na modalidade de interesse social. Nessa situação, os beneficiários assumem, em regra, os custos necessários para a regularização.
A regularização proporciona segurança jurídica aos proprietários, formalização dos imóveis e valorização do patrimônio.
Como funciona o processo de Reurb
O processo começa com um requerimento apresentado por um dos legitimados previstos na legislação.
Na sequência, o Município analisa a situação da área e o projeto de regularização fundiária apresentado.
Após o cumprimento das exigências legais, a Administração Municipal pode aprovar a regularização e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
O documento é então encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, responsável pela realização dos registros necessários para formalizar a situação dos imóveis e emitir as respectivas matrículas.
Com os 51 projetos atualmente em andamento, a Prefeitura prevê novas entregas de matrículas conforme os processos avancem e cumpram as etapas previstas na legislação.
