A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Programa Obesidade Zero, que atualiza a legislação vigente, durante a 20ª Sessão Ordinária (30/06). A autoria é do vereador Maurinho do Gás (PSD).
O texto, que altera a Lei 3851/2019, traz como principal mudança a expansão do público-alvo – que antes era focado majoritariamente na prevenção infantil em ambiente escolar – para incluir, agora, adultos e idosos, além de trazer uma abordagem mais humanizada contra o estigma social.
O PL nº 658/2025 ainda passa a oferecer grupos de apoio, educação permanente aos profissionais atuantes e articulações específicas entre secretarias.
Agora, o Projeto aprovado avança para o Executivo (Prefeitura) para sanção ou veto.
O que mais foi aprovado na 20ª Sessão
Os vereadores aprovaram sete Projetos de Lei na 20ª Sessão Ordinária de 2026. Confira o que foi aprovado:
PL nº 490/2025: trata da autorização de uso de vestimenta alternativa ao uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições médicas que apresentem hipersensibilidade a tecidos. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL).
PL nº 522/2025: cria a Política de Incentivo à Economia Criativa e ao Desenvolvimento de Startups, para fomentar inovação, empreendedorismo, geração de empregos, valorização da cultura local e fortalecimento da economia criativa, especialmente nos setores de turismo, tecnologia, serviços e artesanato. A autoria é do vereador João Vitor (PL).
PL nº 547/2025: institui o Programa Municipal “Ruas Iluminadas, Bairros Seguros”, com instalação de sistemas de iluminação inteligente em áreas de maior. A autoria é do vereador João Vitor (PL).
PL nº 550/2025: trata do reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva em Itapema. A autoria é do vereador João Vitor (PL).
PL nº 566/2025: altera o Código de Posturas (Lei nº 115/1985) para regulamentar a afixação de placas, estandartes, cartazes e similares em bens públicos. A principal diferença é que, enquanto a atual legislação foca na necessidade de licença para publicidade em geral, o PL foca na preservação dos bens públicos contra a poluição visual. A autoria é do vereador Saulo Ramos (União).
PL nº 642/2025: cria o Programa de Instalação de Ecopontos para Coleta e Separação de Cápsulas de Café Usadas nos Estabelecimentos Comerciais. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL).
Em tramitação com regime especial
Os vereadores também aprovaram a tramitação em regime especial simples do PL nº 430/2026 que quer criar, a partir de datas do Calendário Oficial de Eventos, o Calendário Municipal de Conscientização em Saúde. A autoria é do vereador João Vitor (PL).
