A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Investigação de Crimes Ambientais e Crimes contra as Relações de Consumo (DCAC), da Diretoria Estadual de Investigação Criminal (DEIC), deflagrou nesta quarta-feira (29) a segunda fase da operação “Presságio”.
Na ação foi dado cumprimento a quatro Mandados de Prisão Preventiva e nove Mandados de Busca e Apreensão, nas cidades de Florianópolis, Palhoça e Balneário Camboriú, onde restaram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos, que serão devidamente periciados pela Polícia Científica e analisados pela investigação, com a finalidade de elucidar totalmente o caso e identificar eventual participação de outros envolvidos.
A primeira fase da Operação Presságio foi deflagrada em 18 de janeiro de 2024, visando apurar a prática de crimes ambientais de poluição e instalação de atividade poluidora sem licença ambiental, além de crimes contra a administração pública.
No decorrer da investigação apurou-se outros arranjos supostamente ilícitos, envolvendo repasses de valores da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte de Florianópolis, por meio de contratos de fomento, para uma instituição não governamental.
Na primeira fase, dois secretários municipais e uma servidora comissionada, da Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, foram afastados de seus cargos. Com o cumprimento das diligências da primeira fase, obteve-se êxito em descortinar uma verdadeira organização criminosa instalada na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, envolvendo diversas organizações sociais e não apenas uma instituição, como havia sido identificado inicialmente.
Esta segunda etapa da investigação foi deflagrada com vistas a apurar a prática dos delitos de frustração do caráter competitivo de licitação, corrupção passiva, corrupção ativa e peculato, em tese, perpetrados pelo ex-secretário municipal, que comandava a pasta na época dos fatos, alguns ex-servidores municipais e dois empresários.
A investigação apontou que, de forma reiterada, ocorria o desvio de dinheiro público para o enriquecimento ilícito dos investigados. Ao todo foram identificados oito termos de fomento em que ocorreu desvio de parte dos recursos que deveriam ter sido integralmente aplicados nos projetos sociais, ofertados por organizações da sociedade civil. Tais organizações da sociedade civil firmaram termo de fomento, com o poder público municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, e, praticamente 10% (dez por cento) do valor repassado era desviado para o grupo criminoso.
O modus operandi utilizado pelos investigados não deixa dúvidas do esquema ilícito orquestrado pelo grupo. Os investigados angariavam pessoas para constituírem MEI (microempreendedor individual), visando à emissão de notas fiscais fraudulentas, ou seja, sem a devida prestação dos serviços. Após a apresentação da nota fiscal fria, recebiam o pagamento da associação e, na sequência, efetuavam a devolução do valor para um dos investigados, considerado pela investigação como o operador financeiro do grupo criminoso.
Foram identificados alguns servidores públicos municipais comissionados e terceirizados, que na época, exerciam as atividades na secretaria investigada, que emitiram notas fiscais fraudulentas, inclusive, servidores do setor de prestação de contas, que deveriam zelar pela lisura do processo.
Diante dos robustos indícios da prática dos mencionados delitos, notadamente do crime de peculato, a Polícia Civil de Santa Catarina instaurou inquérito policial e representou pela expedição dos mandados de prisão preventiva e mandados de busca e apreensão, todos os pedidos tiveram a aquiescência do Ministério Público e foram deferidos pela Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis.
