Câmara de Vereadores de Itapema vota, em segundo turno, nesta terça (28/05), o Projeto de Lei Complementar que alteração na política ambiental do município. O Projeto nº 05/2024 – já passou pela primeira votação em plenário na última terça (21/05) e, se aprovado hoje, passa a vigorar em Itapema.
O Projeto Complementar 05/24 foi deliberado sob regime de urgência especial e promove uma alteração na política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente na cidade. As alterações tratam do sistema de tratamento de esgoto da cidade. Os novos projetos de construção deverão ser elaborados de acordo com as novas regras, que estabelecem o tamanho das tampas de inspeção herméticas e novas distâncias entre as caixas de esgoto e os limites dos terrenos.
Novos recuos mínimos também foram estabelecidos, incluindo a distância de 15 metros de poços freáticos e cursos de água, e cinco metros de valas de drenagem e cursos de águas não naturais.
De acordo com o documento elaborado pela Prefeitura Municipal, as mudanças visam adequar o sistema de tratamento de esgoto das novas moradias às determinações da normativa nacional NBR 17076/2024, atendendo às novas regras que, segundo a Prefeitura, buscam assegurar o crescimento sustentável da construção civil, considerando as características de Itapema.
Maio laranja na Tribuna do Povo com a campanha “Itapema faz bonito!”
O representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapema, Diego Cabalheiro vem à Tribuna do Povo apresentar as ações e os resultados da campanha municipal do Maio Laranja, mobilização de combate à exploração e o abuso sexual infantil. O Conselho é responsável por encabeçar a campanha local “Itapema faz bonito”, que todo ano promove ações de prevenção ao abuso sexual infantil.
Acompanhe a participação de Diego ao vivo pelas nossas redes sociais, ou presencialmente no Plenário Pedro Mercês Vieira, a partir das 19h.
Confira outros Projetos em votação nesta terça
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2024: “altera a Lei Complementar nº 011/2002, que dispõe sobre o zoneamento e uso do solo do município de Itapema, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 21/2024: “estabelece obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Itapema”.
- Projeto de Lei nº 23/2024: “autoriza o Município de Itapema a desafetar e leiloar bens imóveis e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 51/2024: “institui o programa “saúde mental” nas escolas da rede pública municipal”.
- Projeto de Lei nº 53/2024: “Altera a Lei 3.003, de 05 de dezembro de 2011, que Institui o Imposto sobre Serviços-ISS, no Município de Itapema”.
- Projeto de Lei nº 56/2024: “Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas e dá outras providências”.
Entrega de Moção
Entrega de Moção de Reconhecimento e aplausos ao primeiro itapemense eleito Deputado Estadual por Santa Catarina, André de Oliveira. A comenda legislativa é assinada por todos os vereadores e ressalta a conquista de André, nativo de Itapema, que aos 33 anos assumiu o mandato na Assembleia catarinense (Alesc) por um período de 30 dias. Para os vereadores, a presença de um cidadão de Itapema no parlamento estadual é de suma importância para representar as demandas da cidade, possibilitando assim o amplo debate e melhorias.
