O programa ‘Sua Casa, Seu Direito’, por meio da Secretaria de Assistência Social, vai regularizar o Loteamento Maria Luiza de maneira gratuita. O loteamento inclui as ruas Santa Luzia, Ilhota e Santa Catarina, no bairro Itacolomi.
Os moradores desta localidade devem preencher a ficha de cadastro efetuar a entrega da documentação na Secretaria de Assistência Social (Avenida Vereador João Figueiredo, nº 1194, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
A regularização fundiária é um conjunto de medidas que busca garantir o acesso à moradia e a titulação legal de seus ocupantes. A escolha dos núcleos urbanos consolidados que receberão o programa é realizada com base em estudos da comissão técnica. Demais localidades que serão beneficiadas devem ser divulgadas em breve.
A comissão responsável pelo programa é formada por membros da Secretaria Municipal de Planejamento, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Assistência Social e Instituto de Meio Ambiente de Balneário Piçarras. Por meio de processo licitatório, a prefeitura contratou uma assessoria jurídica para desenvolver, implementar e coordenar o programa.
Confira a documentação necessária (a Assistência Social disponibiliza os modelos de declarações, que devem ser autenticadas em cartório):
1) Identidade (RG e CPF do requerente e do cônjuge/companheiro);
2) Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone, Declaração de Residência);
3) Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento / Casamento, Declaração de União Estável);
4) Comprovante de Renda (De todos os maiores de 16 anos no núcleo familiar);
5) Comprovante de Posse (Contrato particular de compra e venda, cessão, escritura pública, formal de partilha).
