© Lula Marques/Agência Brasi
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.
O ato que oficializa a prorrogação foi assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Instituída em setembro de 2026, a medida provisória determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. A proibição de novas apostas passou a valer imediatamente após a publicação da norma.
Fiscalização
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações relacionadas ao setor.
Impactos econômicos e sociais
Segundo o governo federal, estudos apontam consequências das apostas on-line sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Questionamentos na Justiça
A constitucionalidade da medida está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas.
Por determinação do ministro Luiz Fux, todos os processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição foram suspensos até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
A decisão busca evitar entendimentos divergentes da Justiça sobre a validade da medida provisória.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
FONTE EBC
