Lula Marques/Agência Brasil.
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê anistia de determinadas dívidas tributárias e aumenta de um para dois o número de empregados permitidos. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, o teto de receita bruta anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança representa a primeira atualização do limite desde 2018.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, também busca ampliar as possibilidades de contratação para pequenos negócios e estabelecer condições para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar. A regra atual permite apenas um funcionário; com a proposta, o limite passa para dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo o relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pelas mudanças.
O governo argumenta que a atualização do teto de faturamento é necessária para recompor a defasagem acumulada desde 2018, período em que a inflação superou 54%.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O projeto prevê anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa apresentada é de que aproximadamente 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com débitos que somam cerca de R$ 12,6 bilhões.
O perdão, porém, depende do cumprimento de condições previstas no texto. Entre elas, está a obrigação de manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento poderá levar ao cancelamento do benefício.
Os beneficiários também deverão desistir das ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos pela medida. Conforme o projeto, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
Limite para licitações exclusivas também aumenta
A proposta aprovada pelo Senado prevê ainda elevar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Como o texto ainda depende de sanção presidencial, as alterações previstas não devem ser consideradas automaticamente em vigor. A aplicação das medidas dependerá da conclusão do processo legislativo e das condições estabelecidas na lei complementar.
Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil
FONTE EBC
