A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, informa que foi prorrogado para 15 de outubro de 2026 o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte realizarem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
A alteração foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro de 2026. O prazo inicialmente previsto era de 1º a 30 de setembro.
Com a mudança, os empresários que ainda não formalizaram a opção terão mais tempo para verificar a situação fiscal da empresa, organizar a documentação necessária e avaliar o enquadramento tributário para o próximo ano.
A medida ocorre durante o período de adaptação do sistema tributário brasileiro às novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo, que prevê mudanças na forma de recolhimento de impostos e a implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para as empresas que ingressarem no Simples Nacional em 2027 dentro do prazo estabelecido, a opção terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Atenção ao IBS e à CBS
Além da adesão ao Simples Nacional, empresas que já fazem parte do regime ou que optarem pelo enquadramento para 2027 deverão acompanhar as regras relacionadas ao recolhimento do IBS e da CBS.
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular também seguirá o calendário de opções definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
A recomendação aos empresários é verificar antecipadamente a situação fiscal e buscar orientação de profissionais da área contábil para avaliar o enquadramento mais adequado diante das novas regras tributárias.
NFS-e nacional também exige atenção
Outra mudança prevista para as empresas do Simples Nacional que prestam serviços é a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
De acordo com a Resolução CGSN nº 191/2026, a exigência passa a valer a partir de 1º de novembro de 2026 para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que atuam na prestação de serviços.
O Governo de Porto Belo reforça a orientação para que os empreendedores aproveitem a prorrogação do prazo e façam uma análise antecipada das condições de enquadramento, evitando pendências e problemas na opção pelo regime para 2027.
