A Prefeitura de Balneário Camboriú apresentou, nesta segunda-feira (28), durante audiência pública na Câmara de Vereadores, a proposta de regulamentação da Transferência do Direito de Construir (TDC). O instrumento permite transferir o potencial construtivo de um imóvel para outra área da cidade, seguindo critérios definidos pela legislação municipal.
A reunião também colocou em discussão duas propostas de Operação Urbana Consorciada (OUC) para as avenidas Marginais Leste e Oeste, com foco principalmente na mobilidade urbana. De acordo com a Prefeitura, os projetos preveem investimentos de aproximadamente R$ 100 milhões.
Desse total, cerca de R$ 60 milhões seriam destinados à construção de elevados nas marginais. Outros R$ 40 milhões estão previstos para intervenções como revitalização de fachadas, melhorias em calçadas e ciclofaixas e mudanças no sistema viário na região da Quinta Avenida com a Rua Dom Afonso, conhecida como Via Gastronômica.
Regulamentação do TDC
A Transferência do Direito de Construir está prevista no Estatuto da Cidade e já consta na legislação de Balneário Camboriú por meio da Lei Complementar nº 3/2010.
O mecanismo pode ser aplicado em situações de interesse público, incluindo preservação ambiental, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, melhorias viárias, regularização fundiária, habitação de interesse social e desapropriações.
A proposta apresentada na audiência estabelece regras para a geração, transferência e utilização do potencial construtivo. Também prevê procedimentos para cálculo, conversão e controle das operações, além de critérios para os imóveis que geram ou recebem o potencial e para a emissão dos certificados relacionados ao instrumento.
A regulamentação está relacionada ao novo Plano Diretor de Balneário Camboriú, instituído pela Lei Complementar nº 130, de dezembro de 2025. A TDC é tratada nos artigos 154 a 159 da legislação.
O instrumento também está contemplado na Lei Complementar nº 132, de junho de 2026, que instituiu o novo Microzoneamento do município e definiu parâmetros urbanísticos e índices para a aplicação da TDC nas diferentes regiões da cidade.
Fator de conversão
Durante a audiência, técnicos explicaram o funcionamento do fator de conversão, utilizado para compatibilizar o potencial construtivo entre diferentes áreas do município.
A proposta considera as características de cada zona e estabelece critérios para direcionar a utilização do instrumento de acordo com os objetivos do planejamento urbano.
Segundo o Município, a regulamentação pretende dar maior clareza aos procedimentos e estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento das transferências.
OUCs têm foco na mobilidade
As propostas de Operação Urbana Consorciada apresentadas durante a audiência estão voltadas às avenidas Marginais Leste e Oeste.
Entre as intervenções previstas estão a implantação de elevados, melhorias no sistema viário, renovação de calçadas e ciclofaixas e ações de revitalização urbana.
A Prefeitura também apresentou a possibilidade de integração entre a TDC e as OUCs para viabilizar obras de infraestrutura, equipamentos públicos e outras intervenções previstas no planejamento urbano de Balneário Camboriú.
A audiência foi realizada como parte das discussões relacionadas ao Plano Diretor e ao microzoneamento do município.
Audiência está disponível online
A transmissão da audiência pública foi realizada pelo canal oficial da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. O conteúdo pode ser assistido na íntegra pela internet.
