A Prefeitura de Balneário Camboriú pretende manter a incorporação de uma gratificação de 30% aos vencimentos de professores e especialistas em Educação que completam 10 anos de serviço público. O tema foi discutido nesta segunda-feira (31), durante uma reunião entre representantes do Executivo municipal, do Sindicato dos Servidores Municipais (Sisembc) e da Associação de Professores e Especialistas (Aprobc).
O benefício é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A ação questiona o artigo 41, inciso III, da Lei Complementar nº 12/2015, que prevê a incorporação da gratificação após uma década de serviço.
Durante o encontro, realizado no gabinete da prefeita Juliana Pavan, a Procuradoria-Geral do Município apresentou às entidades a estratégia jurídica que será adotada para defender a manutenção do benefício.
A Prefeitura afirma que considera constitucional a regra municipal e sustenta que a gratificação está relacionada às atribuições permanentes dos cargos do magistério, não tendo, portanto, caráter temporário.
Ministério Público questiona regra municipal
Segundo a Prefeitura, o Município tomou conhecimento do questionamento ainda no fim de 2025, quando recebeu uma Notícia de Fato sobre a incorporação da gratificação.
Após análise jurídica, a Procuradoria-Geral concluiu pela constitucionalidade da legislação e informou ao Ministério Público que não haveria necessidade de alterar ou revogar o dispositivo.
A divergência acabou chegando ao Judiciário. Na ADI nº 5076516-25.2026.8.24.0000, protocolada em 12 de agosto, o MPSC argumenta que a incorporação de vantagens consideradas temporárias à remuneração de servidores efetivos contraria a Constituição Federal, especialmente após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
O Ministério Público pede que o TJSC declare a nulidade do dispositivo da legislação municipal.
Município e entidades vão defender manutenção
Durante a reunião, a prefeita Juliana Pavan afirmou que a ação não foi iniciativa da Prefeitura e que o Executivo pretende utilizar os meios jurídicos disponíveis para defender a manutenção do benefício para os profissionais da Educação.
O procurador-geral do Município, Diego Montibeler, informou que a Prefeitura apresentará ao Tribunal uma defesa baseada nos mesmos argumentos já utilizados durante a fase administrativa do questionamento.
De acordo com Montibeler, o Município considera que a gratificação possui caráter permanente e, por isso, entende que sua incorporação aos vencimentos dos professores e especialistas deve ser preservada.
As entidades representativas dos servidores e dos profissionais da Educação também deverão se habilitar no processo para defender a mesma tese apresentada pelo Município.
A decisão sobre a constitucionalidade da regra caberá ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
