Oito novos projetos de lei começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). As propostas abrangem áreas como saúde, destinação de recursos públicos, proteção às pessoas com deficiência (PCDs), comércio exterior, patrimônio histórico e administração do Poder Judiciário.
Entre os textos apresentados está uma proposta que prevê mudanças na execução das emendas parlamentares impositivas e estabelece uma parcela mínima de recursos para entidades que atendem pessoas com deficiência.
Emendas parlamentares para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026 propõe alterações nas regras de execução das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual.
Pelo texto, pelo menos 5% dos recursos destinados às emendas deverão ser aplicados em ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência.
A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes da Alesc antes de avançar para as próximas etapas do processo legislativo.
Projeto cria política de saúde mental para idosos
Na área da saúde, o PL 554/2026 propõe a criação da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa.
A iniciativa pretende estimular o envelhecimento saudável e ampliar o acesso da população idosa à atenção psicossocial oferecida pela rede pública de saúde.
Entre os objetivos previstos estão ações de prevenção e tratamento de transtornos depressivos e ansiosos, além da oferta de serviços e intervenções de natureza psicológica.
Proposta prevê ações contra a herpes-zóster
Outro projeto relacionado à saúde é o PL 555/2026, que institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster.
A doença ocorre quando o vírus varicela-zóster, responsável pela catapora, é reativado no organismo. Entre as manifestações estão lesões cutâneas que podem provocar dores intensas.
A proposta prevê ações de prevenção e conscientização, com atenção especial a idosos e pessoas imunocomprometidas, considerados grupos mais suscetíveis à doença.
Projeto prevê apoio a setores afetados por tarifas internacionais
Os impactos de barreiras comerciais internacionais sobre a economia catarinense são abordados pelo PL 558/2026.
A proposta cria uma política estadual destinada a mitigar os efeitos econômicos de barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores.
Entre os setores considerados prioritários estão:
- indústria de máquinas e equipamentos;
- componentes industriais;
- madeira processada;
- calçados;
- produtos manufaturados.
A intenção é criar mecanismos de apoio aos segmentos exportadores que possam sofrer perdas em razão de restrições comerciais internacionais.
Biguaçu poderá receber sede simbólica do Governo
O PL 560/2026 prevê, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo de Santa Catarina para Biguaçu em 10 de outubro de 2027.
A proposta está relacionada aos 250 anos do período em que São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina.
Projetos envolvendo o Poder Judiciário
Entre os novos textos também estão propostas de autoria do Poder Judiciário catarinense.
O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar à Prefeitura de Lages um imóvel localizado na região central do município.
O prédio abrigou o Fórum da Comarca até 1993 e, conforme a proposta, a transferência permitirá a continuidade de atividades de interesse público no local, incluindo ações do Museu Histórico Thiago de Castro e da Fundação Cultural de Lages.
Já o PL 557/2026 propõe revogar a Lei 14.266/2007, que trata, entre outros assuntos, da aplicação do princípio constitucional da economicidade e da suspensão de processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo.
Segundo o TJSC, a legislação deixou de ser utilizada após o tema passar a ser disciplinado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Projetos seguem para análise das comissões
As oito propostas iniciam agora a tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Os projetos serão analisados pelas comissões permanentes da Alesc e, posteriormente, poderão avançar para as demais etapas do processo legislativo, conforme o andamento de cada matéria.
Fonte: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
