A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (16), um pacote de 45 projetos de lei e projetos de lei complementar que tratam de diferentes áreas da administração pública estadual.
As propostas, que agora seguem para sanção do governador, incluem a criação de cargos no sistema prisional catarinense, mudanças na estrutura do Judiciário, alterações no Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, além da transferência de imóveis estaduais para municípios.
Municípios serão beneficiados com doação de imóveis
Grande parte das matérias aprovadas é de autoria do Governo do Estado e prevê a doação, cessão de uso ou regularização de imóveis pertencentes ao Estado para cerca de 30 municípios catarinenses.
As medidas buscam ampliar investimentos públicos e garantir o uso adequado de áreas destinadas a serviços e projetos municipais.
Sistema prisional terá mais 220 vagas efetivas
Entre os projetos aprovados está a criação de 220 novos cargos efetivos na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri).
As vagas serão destinadas a profissionais das áreas de assistência social, odontologia, farmácia, psicologia, pedagogia, enfermagem e atividades administrativas.
Segundo o governo estadual, a ampliação do quadro ocorre devido ao crescimento da população carcerária em Santa Catarina, que passou de 18 mil para 31 mil detentos nos últimos dez anos.
Instituto do Meio Ambiente prepara concurso público
Os deputados também aprovaram mudanças relacionadas ao quadro funcional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
O projeto adequa a legislação para permitir a criação de cargos efetivos de analistas e técnicos ambientais, atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado para substituir trabalhadores terceirizados por servidores concursados.
Uma emenda aprovada prevê a realização de exame toxicológico para candidatos que disputarem as futuras vagas.
Fundação de Educação Especial amplia prazo de contratos
Outra proposta aprovada altera as regras para contratação temporária na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Com a mudança, os contratos poderão ter duração de até 24 meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo período. O objetivo é garantir continuidade aos projetos desenvolvidos pela instituição.
Judiciário terá novas varas e mais de 300 cargos
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também teve projetos aprovados pelos parlamentares.
As medidas preveem a reorganização dos serviços cartoriais da recém-instalada comarca de Guabiruba e a criação de novas varas judiciais, além de 308 cargos efetivos para suporte administrativo em diversas regiões do estado.
Uma das alterações também transforma uma vara da comarca de Blumenau em unidade de entrância especial.
Ministério Público e Tribunal de Contas passam por reestruturação
Os deputados aprovaram ainda mudanças administrativas no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
As propostas atualizam regras internas, reorganizam cargos e funções, além de modernizar procedimentos administrativos e processuais.
No caso do TCE, uma das alterações prevê a contagem de prazos recursais em dias úteis e amplia a autonomia da instituição em questões administrativas.
Defensoria Pública extingue fundo e autoriza repasse ao Condege
A Defensoria Pública do Estado também teve duas propostas aprovadas.
Uma delas extingue o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), considerado financeiramente inviável pela instituição. A outra autoriza o repasse anual de R$ 50 mil ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege) para custeio de despesas operacionais e administrativas.
Com a aprovação dos 45 projetos, a pauta legislativa da sessão foi uma das mais extensas do ano na Assembleia Legislativa catarinense.
