O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para garantir maior transparência, segurança técnica e avaliação adequada dos impactos ambientais, urbanísticos e financeiros do projeto de alargamento da faixa de areia da Meia Praia, em Itapema.
A ação foi ajuizada pela 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema contra o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina e o Município de Itapema. O objetivo é assegurar que o empreendimento siga todas as exigências legais relacionadas ao meio ambiente, ao planejamento urbano e à gestão dos recursos públicos.
Atualmente, o pedido de tutela de urgência aguarda decisão da Justiça. Entre as medidas solicitadas pelo Ministério Público estão a suspensão do processo licitatório, da licença ambiental de instalação e dos atos preparatórios para a execução da obra até que as questões técnicas e jurídicas levantadas sejam devidamente esclarecidas.
Investigação começou em 2025
A atuação do MPSC teve início em maio de 2025, com a abertura de um procedimento preparatório para analisar os impactos ambientais da intervenção, a regularidade administrativa do projeto e a aplicação dos recursos públicos envolvidos.
Durante a apuração, foram solicitadas informações ao Município de Itapema, à Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), ao IMA, ao IBAMA, à Defesa Civil e à Vigilância Sanitária. O objetivo foi reunir estudos ambientais, documentos de licenciamento, informações sobre custos, licitações e fontes de financiamento.
Projeto prevê ampliação da faixa de areia
O projeto prevê o lançamento de aproximadamente 416 mil a 498 mil metros cúbicos de sedimentos ao longo de 4,75 quilômetros da orla da Meia Praia, entre os molhes dos rios Perequê e Taboleiro das Oliveiras.
A obra recebeu licença ambiental de instalação do IMA e tem previsão de início entre julho e agosto deste ano. O investimento será financiado pelo Município de Itapema e pelo Governo de Santa Catarina, com conclusão prevista antes da temporada de verão de 2027.
Pontos questionados pelo Ministério Público
Segundo o Ministério Público, a análise da documentação identificou aspectos que justificam um acompanhamento mais rigoroso do empreendimento.
Um dos pontos levantados envolve as informações divulgadas sobre a ampliação da faixa de areia. Enquanto a divulgação inicial mencionava um ganho de até 70 metros, documentos técnicos indicam que o alargamento poderá variar entre 20 e 60 metros, dependendo do trecho da praia.
Outro aspecto considerado relevante é o nível de aprofundamento dos estudos ambientais. Embora o licenciamento tenha sido concedido com base em um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), o Ministério Público entende que a dimensão da obra e seus possíveis impactos recomendam a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
De acordo com a ação, a própria análise técnica do licenciamento apontava a necessidade de estudos complementares caso determinados parâmetros fossem atingidos, especialmente em relação ao volume de sedimentos utilizado, próximo ao limite de 500 mil metros cúbicos.
Investimentos já superam R$ 2,4 milhões
Os dados levantados pelo Ministério Público apontam que mais de R$ 2,4 milhões já foram investidos na elaboração de estudos relacionados ao projeto.
Considerando as obras de alimentação artificial da praia e as intervenções urbanísticas associadas, o investimento total previsto pode chegar a aproximadamente R$ 200 milhões.
Atuação preventiva
O MPSC destaca que sua atuação possui caráter preventivo e institucional, buscando garantir que decisões com efeitos permanentes sobre a orla sejam tomadas com base em critérios técnicos sólidos e em conformidade com a legislação vigente.
Para o promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, o objetivo é assegurar que grandes empreendimentos sejam executados com observância das normas ambientais, urbanísticas e dos princípios da administração pública.
Já o promotor Leonardo Fagotti Mori afirma que a atuação busca garantir que as decisões sobre o futuro da orla de Itapema sejam fundamentadas em dados técnicos consistentes, promovendo transparência, segurança jurídica e proteção ambiental.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
