Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pretende garantir mais liberdade para a contratação de serviços funerários no estado. A proposta estabelece diretrizes gerais para a organização do setor, mantendo a autonomia dos municípios na prestação do serviço, mas buscando impedir restrições injustificadas à concorrência entre empresas funerárias.
Atualmente, cada município catarinense define como será realizada a prestação dos serviços funerários. O texto em análise na Alesc não altera essa competência, porém estabelece regras para assegurar que a população possa escolher livremente a empresa responsável pelo atendimento, evitando limitações que não tenham justificativa legal ou técnica.
A iniciativa já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião realizada no dia 14 de julho. Agora, o projeto segue para avaliação da Comissão de Finanças e Tributação, antes de avançar para as próximas etapas da tramitação.
Caso seja aprovado, o projeto poderá estabelecer um marco estadual para garantir maior competitividade no setor, preservando a autonomia dos municípios e fortalecendo o direito de escolha dos consumidores.
