A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 0010/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que endurece as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Mário Motta, foi apresentada após a morte do cão comunitário Orelha, registrada em Florianópolis no início deste ano e que gerou ampla repercussão em todo o estado.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador de Santa Catarina.
A proposta altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e estabelece novas medidas para ampliar a responsabilização dos envolvidos em casos de violência contra animais. Entre as mudanças está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas consideradas incapazes.
O texto também prevê aumento nas multas aplicadas aos infratores. As penalidades serão dobradas quando os maus-tratos resultarem em lesões graves ao animal e triplicadas nos casos em que a agressão provocar a morte.
Outra novidade é a possibilidade de retirada definitiva do animal do convívio familiar quando o agressor fizer parte da mesma família responsável pelo animal. Nesses casos, o animal poderá ser encaminhado para adoção por uma nova família, considerada apta a garantir seu bem-estar e proteção.
Segundo Mário Motta, a aprovação representa um avanço na legislação catarinense voltada à defesa dos animais, mas ainda há necessidade de mudanças em âmbito nacional.
“A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e mais proteção aos animais. No entanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, de forma que as consequências para quem pratica maus-tratos sejam mais rigorosas também na esfera criminal”, afirmou o parlamentar.
CPI do Caso Orelha segue em articulação
Paralelamente à tramitação da Lei Orelha, o deputado continua mobilizando apoio para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar possíveis inconsistências na investigação da morte do cão comunitário.
O requerimento para instalação da CPI já foi protocolado na Alesc e, segundo o parlamentar, está a apenas uma assinatura de atingir o número mínimo necessário para ser instaurado.
“O arquivamento do caso pelo Ministério Público demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente”, destacou Mário Motta.
O caso Orelha tornou-se um dos episódios de maior repercussão envolvendo proteção animal em Santa Catarina nos últimos anos, mobilizando entidades de defesa animal, autoridades e a sociedade civil em torno do debate sobre punições mais rigorosas para crimes de maus-tratos.
