A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal no Brasil. Também estão apensadas ao texto principal as PECs 8/2026 e 9/2026, incluindo a proposta apresentada pela deputada federal Júlia Zanatta.
A matéria retorna à pauta da comissão após dois adiamentos consecutivos nas últimas semanas. O mais recente ocorreu em razão de um pedido de vista apresentado por parlamentares da base governista.
Entre as propostas em análise, a PEC 9/2026 é considerada a mais abrangente. O texto prevê a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos e estabelece a possibilidade de responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, a proposta busca ampliar os mecanismos de responsabilização para delitos considerados de maior gravidade. O texto argumenta que a legislação atual não oferece respostas adequadas diante do aumento da participação de menores em crimes violentos e que organizações criminosas estariam se aproveitando das regras vigentes para recrutar adolescentes para atividades ilícitas.
A deputada também sustenta que jovens de 16 anos já possuem capacidade para exercer determinados direitos políticos, como o voto facultativo, e que isso justificaria uma revisão das regras de responsabilização penal em situações específicas.
Protocolada em maio deste ano, a PEC 9/2026 recebeu o apoio de 186 deputados federais durante sua apresentação, número superior ao mínimo exigido para tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para análise de mérito em uma comissão especial. Posteriormente, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
O debate sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional e costuma mobilizar diferentes setores da sociedade, envolvendo discussões sobre segurança pública, sistema socioeducativo, direitos da infância e juventude e combate à criminalidade.
