Um estabelecimento localizado na Quinta Avenida, no Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú, foi interditado preventivamente por 72 horas após uma ocorrência envolvendo disparo de arma de fogo registrada neste domingo (31). A medida foi aplicada por equipes da Fiscalização de Atividades Urbanas e da Guarda Municipal.
Além da interdição cautelar, a administração municipal instaurou processo administrativo para cassação do alvará de funcionamento do local, conforme prevê o Decreto Municipal nº 13.160, em vigor desde abril deste ano.
Decreto amplia medidas contra estabelecimentos ligados à quebra da ordem pública
Publicada em 15 de abril de 2026, a regulamentação estabelece mecanismos para suspensão e cassação de licenças de estabelecimentos associados a crimes ou situações que afetem a segurança pública.
Entre as situações previstas para cassação do alvará estão:
- prática de crimes no estabelecimento;
- reincidência em ocorrências policiais;
- habitualidade de delitos;
- indícios de utilização do local como fachada criminosa;
- quebra da ordem pública registrada por forças de segurança.
A medida pode ser aplicada após comunicação formal da Polícia Militar ou Guarda Municipal.
Norma já resultou em três interdições em menos de dois meses
Segundo dados divulgados pela Prefeitura, esta é a terceira interdição aplicada desde a entrada em vigor do decreto.
Os casos anteriores ocorreram no Bairro dos Municípios:
Primeiro caso — Rua Corupá
Uma conveniência foi interditada em 15 de maio após fiscalização apontar utilização do estabelecimento para tráfico de drogas.
Segundo caso — Rua Campos Novos
Outro comércio foi interditado após denúncias anônimas relacionadas a:
- suposto tráfico de drogas;
- receptação de produtos;
- irregularidades documentais para funcionamento.
Legislação municipal fundamenta medida administrativa
O Decreto Municipal nº 13.160 tem respaldo no artigo 218, alínea “c”, do Código de Posturas Municipal (Lei nº 300/1974), que prevê cassação de licença quando o estabelecimento for utilizado para atividades ilícitas ou situações que atentem contra:
- segurança pública;
- moralidade;
- sossego público.
A Prefeitura afirma que a medida busca ampliar mecanismos administrativos para atuação rápida diante de ocorrências consideradas graves.
