A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (18), às 19h30, a 3ª Sessão Ordinária do ano, trazendo para debate projetos e requerimentos que impactam diretamente a administração pública, a segurança e o desenvolvimento urbano do município. Além de Projetos, emendas e Medidas Provisórias, o plenário discute outros 27 Requerimentos, e 57 Indicações. Acompanhe!
MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO
Além dos projetos de lei que entram em tramitação, a 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema também contará com a votação de matérias na Ordem do Dia, que incluem revisões salariais, medidas de transparência e melhorias na infraestrutura do município.
Medidas Provisórias:
- Medida Provisória nº 68/2025: “Concede revisão geral anual aos Servidores, Estagiários, Empregados Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e suas respectivas fundações e altera a Lei Municipal nº 3.056 de 14 de março de 2012, e dá outras providências”. O índice de reposição salarial dos servidores do Executivo é de 4,77, com base no INPC do período de janeiro a dezembro de 2024. Além disso, o Poder Executivo concede um reajuste de quase 28% no vale alimentação dos servidores municipais, que passará de R$ 550,00 para R$ 700,00. A MP também revisa os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), que corresponde ao piso da categoria.
- Medida Provisória nº 69/2025 “Altera a Lei Municipal nº 1.497 de 1º de julho de 1998, e dá outras providências”. A MP traz alterações no Plano de carreira do Magistério Público de Itapema. Segundo o prefeito Alexandre Xepa (PL), a medida tem o objetivo de conceder a revisão geral anual ao Magistério, bem como promover equiparação salarial dos professores e especialistas do quadro da Secretaria de Educação, com o piso nacional do magistério, em conformidade com a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008. A presente alteração importará em um reajuste aproximado de 9% (nove por cento) dos profissionais constantes na Classe III à Classe V, corrigindo assim o piso salarial destes profissionais conforme previsão na legislação nacional.
Projetos de Lei:
- Projeto de Lei Ordinária 18/2025 – “Concede revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos do município, garantindo a recomposição salarial conforme a legislação vigente”. (Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2025/2026). O PL recebe pedido de votação em regime de urgência especial. Se aprovado, o Projeto concede reposição salarial de 4,17% aos servidores do Legislativo, com base no INPC de fevereiro/2024 a janeiro/2025.
- Projeto de Lei Complementar nº 19/2024: “Altera a Lei Complementar nº 38 de 05 de dezembro de 2011, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA – CTM”. (Autoria: ex prefeita Nilza Simas). De acordo com a ex prefeita, todos os Processos Administrativos – sem exceção – estão sendo encaminhados pela Fazenda Pública ao Conselho Municipal de Contribuintes – COMCIT, para reanálise de Decisão de Primeira Grau, causando morosidade aos Contribuintes que aguardam o trânsito em julgado administrativo, para causas de baixa complexidade. Assim, a MP institui que, processos envolvendo a Fazenda Pública, só serão encaminhados para reexame quando superarem o valor de mil (1.000) UFRM.
NOVOS PROJETOS DE LEI:
Diversos Projetos de Lei chegam à Câmara nesta Sessão. Vale destacar que eles não estão pautados para votação, mas iniciam seu trâmite no Poder Legislativo após a leitura em plenário hoje à noite. Após esse rito, as propostas seguem para análise das Comissões Legislativas, que avaliam a constitucionalidade das propostas, para, depois, liberá-las para votação em plenário. Conhecer as propostas em tramitação, permite ao cidadão acompanhar a produção e Leis Municipais, assim como participar do debate durante sua construção na Câmara Municipal.
- Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025: “Revoga a Lei nº. 4.570, de 29 de maio de 2024”. A referida legislação, trata da proposta de criação do transporte escolar gratuito intermunicipal para ensino profissionalizante. (Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Itapema).
- Projeto de Lei Ordinária 20/2025 – Institui o “Programa Municipal de Segurança Escolar”, criando diretrizes para ampliar a proteção nas escolas e creches da cidade. O PL prevê a criação de um Plano em parceria com a Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, prevendo a obrigatoriedade de serviço de guarda armada para segurança escolar na rede municipal de ensino, entre outras medidas. (Autoria: Vereador Saulo Ramos – Progressistas).
- Projeto de Lei Ordinária 21/2025 – Determina o sexo biológico como critério exclusivo na definição de gênero em competições esportivas oficiais realizadas no município. (Autoria: Vereador Saulo Ramos – Progressistas).
- Projeto de Lei Ordinária 23/2025 – Estabelece a obrigatoriedade de submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo em realizar concessões de serviços públicos, garantindo maior debate e transparência nessas decisões. (Autoria: Vereador Saulo Salustiano Ramos Neto – Progressistas).
- Projeto de Lei Ordinária 27/2025 – Obriga empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica a alinharem e retirarem fios inutilizados nos postes da cidade, garantindo segurança e melhor organização urbana. (Autoria: Vereador João Vitor de Souza – PL).
- Projeto de Lei Ordinária 28/2025 – Torna obrigatória a divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão da administração pública municipal. (Autoria: Vereador André de Oliveira – Novo).
- Projeto de Lei Ordinária 30/2025 – Disciplina a autorização para realizar obras estruturais no município de itapema, exceto obras emergenciais no período que antecede e durante a temporada de verão e dá outras providências. (Autoria: Vereador Márcio Silva – DC).
- Projeto de Lei Ordinária 29/2025 – Revoga a “Taxa de serviço de vistoria de sistema hidrossanitário” descrita no Inciso XXV do Art. 2º e no Art. 92-R da Lei nº 3000 de 05 de dezembro de 2011. (Autoria: Vereador Yagan Dadam – PL).
- Projeto de Lei Ordinária 31/2025 – Dispõe sobre a transparência no processo de desapropriação realizado pelo município. (Autoria: Vereador André de Oliveira – Novo).
Participação popular na Tribuna do Povo
A sessão contará com duas participações de cidadãos na Tribuna do Povo. Ademir Bandeira, que vem falar sobre a criação da Associação de Moradores do Bairro Alto Areal. Já Hilene Simsen Corso, usa o espaço aberto ao público para falar sobre melhorias para a causa animal.
Moções
Duas Moções serão entregues em plenário esta noite. A primeira, destaca a atuação do Pastor Fábio Bauab no resgate de pessoas e animais na enchente registrada em janeiro em Itapema. A segunda homenagem da noite será entregue à Júlia Cadori Lengler, atleta da patinação artística de Itapema que sagrou-se Campeã Sul-Americana em novembro de 2024, bem como sua convocação para a Seleção Brasileira de Patinação Artística.
Acompanhe e Participe
A sessão será realizada no plenário da Câmara e transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa no YouTube. A população é convidada a acompanhar os debates e contribuir para a construção de uma cidade mais transparente e participativa.
