Em votação hoje (30/04) na Câmara Municipal de Itapema, o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Itapema”.
O vereador autor da proposta, argumenta que muitos autistas que sofrem de transtorno generalizado de ansiedade, são hiperresponsivos a ambientes e sensíveis a qualquer sinal ambiental. Segundo ele, a hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente é, inclusive, um dos critérios levados em conta na hora de fechar o diagnóstico de TEA, e pode causar uma crise de ansiedade ou de pânico em autistas.
O PL recebe duas emendas modificativas da Comissão de Justiça do Legislativo (CCJ). A primeira, altera o Art. 1º, incluindo a palavra “municipais” na redação, afim de que a proposta e aplique à rede municipal de ensino público. O PL também se aplica à rede privada.
Já a segunda emenda, vem suprimir o Art. 4º, retirando do projeto original a punição a servidores públicos que descumprirem a Lei – caso ela se torne Lei Municipal. Esse artigo previa a abertura de “um PAD – procedimento de administrativo disciplinar, para apuração do não cumprimento da lei, tendo como consequência a penalização do gestor da unidade”. Segundo a CCJ, essa sanção tem que ser proposta pelo Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo. Ambas emendas também serão votadas em plenário pelos vereadores, assim como o PL 37/2024.
O PL original também prevê multa para as escolas privadas que não seguirem as determinações da proposta de legislação, fixadas em 100 UFRM´s por dia de descumprimento. Acompanhe a discussão sobre o projeto e a votação dos vereadores direto no plenário municipal, ou acompanhando a transmissão ao vivo da Sessão Ordinária, pelo youtube da Câmara de Itapema, a partir das 19h.
Outros projetos em votação:
- Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023: “estabelece que hospitais e unidades de atendimento de saúde no município de Itapema informem, por intermédio de cartazes em seus estabelecimentos, a equiparação das pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso prioritário ao rol de serviços públicos no âmbito administrativo do município de Itapema”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024: “autoriza o Município de Itapema a celebrar compensação em obra, para obtenção do TVO – Termo de Verificação de Obra e consequente recebimento definitivo do loteamento e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024: “institui, no âmbito do Município de Itapema, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença neoplásica maligna (câncer)”. O vereador autor destaca que a necessidade de apresentar laudos médicos ou outros documentos para comprovar a doença, pode levar a constrangimentos e situações discriminatórias em diversos ambientes, como filas de espera, transporte público, estabelecimentos comerciais.
- Projeto de Lei Ordinária nº 47/2024: “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”.
Entrega de Moção
Moção de Aplausos e Reconhecimento a Fundação Pró-Rim que completou 21 anos de funcionamento na unidade de Balneário Camboriú no dia 12 de abril de 2024, responsável pelo tratamento de centenas de itapemenses.
Duas participações na Tribuna do Povo
- Edson Moraes de Carvalho, vem falar sobre melhorias para o bairro Ilhota.
- André de Oliveira, vem falar sobre sua posse como Deputado Estadual de Santa Catarina, proposta de trabalho e entregas previstas para Itapema.
