A prefeitura de Balneário Piçarras participou do 2º Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, organizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que aconteceu nos dias 24, 25 e 26 de abril na sede do TCE, em Florianópolis. O evento abordou temas como contratos administrativos, programas de integridade, normas de condutas de agentes públicos, improbidade administrativa, licitação pública entre outros.
A capacitação de servidores é uma constante na prefeitura de Balneário Piçarras. Participaram deste congresso os servidores efetivos Adriano Alves Garcia (Controlador Geral do município) e Déborah Maria Darolt Wille e Fabiane Albina Tomelin Campão, ambas Agentes de Contratação da Secretaria de Administração. O município foi um dos primeiros da região a migrar os processos licitatórios da Lei 8666/93 para a Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações. Na visão do secretário de Administração, Márcio da Rosa, a implementação bem-sucedida da nova lei de licitações em Balneário Piçarras reforça o compromisso do município com a transparência e a eficiência na gestão pública.
Segundo o Assessor Administrativo de Licitações e Contratos da prefeitura, Patrick Miranda Morais, a nova lei possibilitou que todas as modalidades de licitação passassem a ter opção de serem por meio eletrônico. Antes, apenas o pregão tinha essa previsão. Desde que foi implementada a 14.133/2021 em Balneário Piçarras, a prefeitura alcançou uma margem média de desconto de 17,67% nas licitações de obras públicas.
“Antes da nova lei, as concorrências eram presenciais, com margens de desconto que não ultrapassavam a média de 6%”, pontuou Patrick.
A Lei 14.133/21 trouxe importantes alterações e modernizações para os processos licitatórios no Brasil, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nessas práticas. Ao regulamentar essa lei por meio do decreto municipal nº 616/2023, o município demonstra seu compromisso com a adoção de boas práticas de gestão pública e com o cumprimento das novas normas estabelecidas. Isso é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e promover um ambiente mais favorável para o desenvolvimento local.
Por ter se adequado em tempo hábil para a transição das leis, Balneário Piçarras atuou também no auxílio a municípios vizinhos, com o fornecimento de modelos de minutas e editais.
“É gratificante ver que o município de Balneário Piçarras se tornou uma referência para outros municípios catarinenses na implementação da nova lei de licitações. Quando um município serve de exemplo para outros, isso contribui para o fortalecimento das instituições e para o aprimoramento contínuo dos processos de gestão pública em todo o estado”, destacou Patrick.
Texto: Raffael do Prado
Assessor de Comunicação Social
