A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça (15/04), às 19h, a 10ª Sessão Ordinária do ano. No encontro, os parlamentares vão discutir e votar requerimentos, Projetos de Lei e uma Moção de relevância para o município, com destaque para os projetos que trazem a temática da construção civil, setor que movimenta a economia local.
O Legislativo faz a primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 que dispõe sobre a desburocratização na emissão do Alvará de Licença para Construção de edificações. Com autoria do vereador Yagan Dadam (PL), a proposta retira a necessidade de apresentação do Certificado de Aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (PPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros (CBMSC), junto do pedido de aprovação do projeto, para a obtenção do Alvará de Licença. Desse projeto, o próprio vereador fez uma Emenda Supressiva que retira o Artigo 7º, pois seu objeto é o mesmo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, já aprovado em Plenário.
Também nesta terça, os vereadores deliberam sobre o Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (FEOODC), que está em 2ª votação, e última votação. Com a Lei, o recurso estará vinculado às Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Governo e Infraestrutura. O PL Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Xepa (PL), faz alterações na Lei Complementar nº 65/2018, que “regulamenta o instrumento da Política Urbana de Itapema”. São recursos provenientes de benefícios urbanos, decorrentes das contrapartidas financeiras e que a partir da promulgação da Lei estarão concentrados nesse fundo.
MAIS PROJETOS NA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
Confira outros Projetos que também estão na pauta dos vereadores na Sessão de hoje são:
Projeto de Resolução nº 1/2025: A proposta, da Mesa Diretora da Câmara, autoriza a transferência de bens patrimoniais para o Poder Executivo. O objetivo é prezar pelos princípios da economicidade, eficiência e interesse público que norteiam a administração pública, uma vez que tais bens encontravam-se sem uso pelas atividades do Poder Legislativo, seja por obsolescência, desuso ou por já não atenderem a necessidades operacionais.
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025: revoga a Lei nº 3.976/2020 que autoriza o Executivo a alterar a destinação do bem imóvel servidão sem saída, localizada na Rua 319, bairro Meia Praia. De iniciativa do vereador João Vitor (PL), a intenção é priorizar o interesse coletivo da servidão, bem como o uso já feito pelos moradores do local.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025: Institui a Política Municipal de Arborização Urbana (PMAU), que dispõe princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o planejamento, implementação e gestão da arborização urbana. O autor é o vereador Saulo Ramos (PP). Desse Projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final propôs uma Emenda Modificativa nº 1 para que a aplicação da Política seja realizada e fiscalizada pelo Executivo, contado com colaborações da sociedade civil.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025: De autoria de Ley Dias (PP) o Projeto institui o “Programa Coleta Contínua” de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas no município. No PL, entende-se como lixo eletrônico de pequeno porte, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados. Sobre esse Projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final propôs uma Emenda Supressiva nº 1 ao artigo 4º, por ele padecer de inconstitucionalidade formal.
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025: Estabelece a Lei “Itapema Sem Escravidão”, que objetiva conscientizar e divulgar, nos condomínios, residenciais e comércios os canais de denúncia sobre trabalho análogo à escravidão. A autoria é do vereador Saulo Ramos (PP).
Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025: Projeto altera a Lei Ordinária nº 4376/2023 que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na escola. De iniciativa de Saulo Ramos (PP) o Projeto modifica o Artigo 1º prevendo que seja também direito à matrícula não apenas na mesma escola, mas no mesmo turno. A autoria é do vereador Saulo Ramos (PP).
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Guarda Municipal de Itapema e a Polícia Militar de Santa Catarina recebem Moção de Aplausos e Reconhecimento pela atuação em ocorrência de tentativa de assalto à mão armada – que resultou em uma prisão em Itapema e outra detenção, na perseguição, em continuidade da operação, em Brusque (SC).
Recebem a homenagem os servidores Luís Gustavo da Cruz, Alexandre Martins Piazera, Eliezer Marchi Proença, Marcelo Florêncio da Rosa, Bruno Vinicius Prust, Vítor Barcelos Basílio, Welliton da Silva e Cássio Marques Vieira. A iniciativa foi do vereador Saulo Ramos (PP).
NA TRIBUNA DO POVO
Nessa Sessão, a Tribuna do Povo – um espaço democrático aberto à participação direta da população – recebe a cidadã Carmem Eliane Haubricht que vem expressar suas preocupações sobre fiscalização. Também estará presente o Dr. Marcelo Trevisan Tambosi, Juiz da Vara Criminal de Itapema que traz discussões acerca do direcionamento da atuação da Procuradoria Especial da Mulher e sobre as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Participe da Sessão Ordinária, ou assista ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema, a partir das 19h!
