O Governo de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a necessidade de regularizar débitos e pendências para garantir a permanência no Simples Nacional em 2026. A medida busca assegurar que os empreendedores mantenham os benefícios fiscais e administrativos oferecidos pelo regime simplificado.
Empreendedores que possuam débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem regularizar a situação o quanto antes. O não cumprimento pode resultar na exclusão do Simples Nacional, perda de benefícios tributários e dificuldades para manter o CNPJ ativo.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação simplificada voltado a micro e pequenos empreendedores, oferecendo vantagens fiscais e administrativas que facilitam a operação dos negócios. A regularização evita restrições legais e contribui para o crescimento sustentável das empresas.
A Secretaria de Finanças orienta que os MEIs consultem o portal do Simples Nacional ou procurem o setor responsável na Prefeitura de Porto Belo para receber orientação e apoio na regularização de débitos e na atualização de dados cadastrais.
“Manter os débitos regularizados é fundamental para que os MEIs continuem usufruindo dos benefícios do Simples Nacional e evitando problemas legais e administrativos em 2026”, ressalta a Secretaria de Finanças de Porto Belo.
