A Prefeitura de Balneário Camboriú prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal, denominado Regulariza BC/2024, que se encerraria na terça-feira (30). Agora, contribuintes que quiserem quitar ou parcelar dívidas com o Município obtendo descontos nos juros e multas devem aderir ao Regulariza BC/2024 até 30 de maio.
A prorrogação consta no Decreto Nº 11.691, de 29 abril de 2024. As regras seguem as mesmas. A adesão ao programa é por meio eletrônico (pelo site https://www.bc.sc.gov.br, no ícone Parcelamento de Débitos) ou, excepcionalmente, de forma presencial no balcão de atendimento do Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320 – Nações). Mais informações sobre o Regulariza BC, que foi instituído pela Lei Complementar n° 102, de 28 de fevereiro de 2024, estão no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina ou no link https://tinyurl.com/4rs2chc7.
Pessoas físicas ou jurídicas poderão regularizar dívidas com o IPTU (exceto as do IPTU de 2024), Emasa, Cosip, multas, entre outras. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil disciplinados por legislação própria.
Por meio do programa, o débito pode ser pago em cota única ou em até 48 cotas mensais e sucessivas. Os percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e multa moratória variam de 30% a 100% (confira abaixo as cotas e os descontos).
Descontos nos juros e multas conforme a quantidade de cotas:
100%: em cota única;
80%: de 2 a 6 cotas mensais;
60%: de 7 a 12 cotas mensais;
50%: de 13 a 24 cotas mensais;
40%: de 25 a 36 cotas mensais;
30%: de 37 a 48 cotas mensais.
