Nos meses de setembro e outubro foram realizadas audiências públicas em Penha/SC e Guarujá/SP, após as audiências regionais um grupo de pescadores catarinenses, paranaenses e paulistas participaram de audiências no Congresso Nacional e com Governo Federal e no último dia 28 de dezembro o Governo prorrogou para até 31 de dezembro de 2025 a obrigatoriedade dos pescadores artesanais de camarão a aderirem ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). A Portaria foi publicada na última quinta-feira, 28, e vai de encontro a uma das reivindicações da Comissão de Pesca Artesanal do Litoral Norte.
“Essa é apenas uma pequena vitória, já que o prazo de adesão passaria a vigorar a partir do dia 1º de janeiro. Isso iria inviabilizar os nossos pescadores de sustentar suas famílias e impactar negativamente a economia da nossa região. Essa prorrogação vai ao encontro dos anseios da classe, a fim de encontrar um mecanismo que possa ser condizente com a realidade da pesca artesanal”, resumiu o presidente da Comissão, o penhense Luizinho Américo.
A Portaria (913/2023) é dos ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente e Mudança Climática. Ela é direcionada as embarcações de pesca de arrasto com tração motorizada autorizadas para a pesca dos camarões rosa, sete-barbas, branco, santana ou vermelho e barba-ruça no mar territorial e na zona econômica exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. “Essa questão que vinha sendo imposta sem diálogo e totalmente impossível de ser aplicada pelos artesanais, é necessário dar segurança jurídica aos nossos pescadores.”reforçou Luizinho.
Pela Portaria, a validade de adesão ao PREPS segue para as embarcações de pesca com Arqueação Bruta igual ou superior a 50 ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros, autorizadas a operar na captura dos camarões, sete-barbas, branco, santana ou vermelho e barba-ruça (Artemesia longinaris) que atuam nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
