A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou à Câmara de Vereadores durante este mês de janeiro três Projetos de Lei que beneficiam diretamente contribuintes e cidadãos, promovendo facilidades de pagamento, incentivo à regularização de débitos, mais previsibilidade para investimentos e o fortalecimento da capacidade do município de investir em infraestrutura e serviços públicos. As matérias serão apreciadas nesta segunda-feira (19), durante sessão extraordinária, marcada para às 15h. As medidas envolvem a modernização de instrumentos urbanísticos, a atualização de taxas municipais e a criação de um programa especial de recuperação fiscal da Emasa.
Entre as matérias, está o PLC Nº 1/2026, que propõe ajustes nas regras da outorga onerosa do direito de construir (TPC), do solo criado e do ICON/ICAD. A proposta oferece condições de pagamento mais equilibradas, permitindo parcelamentos em até 36 vezes, com atualização pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil de Santa Catarina (CUB/SC), índice que acompanha a realidade do setor.
Ao adequar essas regras à capacidade financeira dos empreendedores, o município reduz riscos de inadimplência e paralisação de obras. “Essas mudanças trazem mais equilíbrio e previsibilidade, tanto para quem investe na cidade quanto para o município. Quando evitamos a paralisação de obras e garantimos a arrecadação responsável, quem ganha é o cidadão, com mais emprego, mais infraestrutura e mais qualidade de vida”, ressalta a prefeita Juliana Pavan. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, a matéria entra em primeira votação na sessão extraordinária, retornando para deliberação dos parlamentares após o retorno dos recessos.
Além disso, também estará em discussão o PL N° 8/2026, que atualiza anexos da legislação que trata da Taxa de Licença Sanitária. A intenção é garantir mais transparência, coerência e isonomia na cobrança dessas taxas, que estão diretamente ligadas à fiscalização, à saúde pública e ao funcionamento regular das atividades econômicas no município.
Descontos expressivos na regularização de dívidas
Já o PL Nº 12/2026 institui no município o Programa de Recuperação Fiscal “Regulariza Emasa/2026”, oferecendo uma oportunidade para que moradores e empresas regularizem débitos junto à Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa).
O programa concede remissão de até 100% dos juros e multa moratória para pagamento à vista, além de descontos progressivos para quem optar pelo parcelamento em até 48 vezes. A adesão poderá ser feita entre 5 de fevereiro e 6 de abril de 2026, de forma on-line ou presencial.
Segundo a prefeita, o programa alia sensibilidade social e responsabilidade fiscal. “Estamos oferecendo condições reais para que as pessoas coloquem suas contas em dia, ao mesmo tempo em que fortalecemos a Emasa para continuar investindo em água, esgoto e saneamento. É uma medida que cuida das pessoas e da cidade”, ressaltou.
