Nesta terça-feira (03/06), a Câmara de Vereadores de Itapema dá início à tramitação de 35 Projetos de Lei, com a realização da 17ª Sessão Ordinária. Com a leitura deles em plenário – que marca essa primeira etapa – os vereadores iniciam as discussões sobre os Projetos na Casa, e os encaminham para análise da Comissões pertinentes.
São destaques na pauta desta Sessão, matérias sobre políticas públicas e direitos das mulheres do município. Também estarão em discussão outros Projetos, requerimentos, indicações e moções de interesse público. O plenário ainda recebe dois cidadãos para falarem na Tribuna do Povo.
EM DEFESA DAS MULHERES
Projeto de Lei nº 186/2025 – obriga a comunicação, pelos síndicos dos condomínios, aos órgãos de segurança pública, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais. A iniciativa é do vereador João Vitor (PL).
Projeto de Lei nº 195/2025 – incentiva a criação do programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A autoria é de Lorita Montagner (PSD).
Projeto de Lei nº 198/2025 – garante a autonomia da gestante para escolher entre parto normal e cesariana a partir da 39ª semana de gestação, a ser realizado no Hospital Municipal Santo Antonio. O proponente é o vereador Yagan Dadam (PL).
Projeto de Lei nº 209/2025 – criação do Programa Municipal de Combate ao Aborto, Promoção e Defesa do Direito à Vida e Divulgação do Programa Entrega Legal no Município. A iniciativa é do vereador André de Oliveira (Novo).
Projeto de Lei nº 206/2025 – criar o Selo Mulheres Seguras para empresas de Itapema que promovam a educação e prevenção da violência contra as mulheres. A autoria é de Yagan Dadam (PL).
Projeto de Lei nº 207/2025 – institui o “Maio Furta-Cor” no Calendário Oficial de Eventos do Município, mês dedicado à conscientização sobre a saúde mental materna. A iniciativa é do vereador Yagan Dadam (PL).
Medida Provisória Executivo
Entrou em tramitação também a Medida Provisória nº 70/2025, que altera o §1º do artigo 5º da Lei nº 3609/2016 que aumenta o número de vagas do Serviço de Acolhimento Institucional João e Maria de 15 para 20 vagas, com possibilidade chegar a 25.
A Medida foi publicada pelo prefeito de Itapema, Alexandre Xepa (PL) e entrou em vigor dia 29 de maio. Agora, ela passa pelo processo legislativo na Câmara, e vai para votação, podendo ser aprovada ou não pelos vereadores.
Os vereadores também vão apreciar outros projetos relacionados ao meio ambiente, construção civil, saúde.
Confira tudo o que está entrando em tramitação no Legislativo Municipal na íntegra no site da Câmara de Itapema (www.itapema.sc.leg.br).
MOÇÕES
Nesta semana, a Casa entrega duas Moções de Reconhecimento ligadas à segurança pública. A primeira será entregue aos policiais militares que atuaram em uma ocorrência em 17 de maio deste ano, na região do Parque Calçadão, em Meia Praia, Itapema (SC). São eles: Bruno Czerwonka e Eduardo Tavares.
Também receberão Moção os guardas municipais que atuaram na recuperação de uma caminhonete que havia sido furtada na manhã do dia 20 de maio deste ano. São eles: Diego Henrique de Sousa, Gabriel Mauro Airozo, Odair Gonçalves Neves Junior, Jonathan Costa Sampaio, João Antonio Laurindo, Gidean Antunes da Silva, Welliton da Silva, Cássio Marques Vieira e Gideoni Gaier Monteiro. Ambas as Moções são de iniciativa do vereador Léo Cordeiro (MDB).
O vereador Yagan Dadam (PL) propõe a Moção de Apelo ao Ministro da Pesca e Aquicultura e a Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática do Brasil, para que alterem a Portaria Interministerial 26/2025, retirando o limite imposto aos pescadores artesanais de Santa Catarina para a pesca de tainha na modalidade de arrasto de praia.
Por fim, será apreciada Moção de Apoio à anistia de que foi acusado e/ou condenados pela sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A iniciativa é de Yagam Dadam.
NA TRIBUNA DO POVO
Nesta 17ª Sessão Ordinária a Câmara recebe na Tribuna Caroline Poerner, responsável pela Comunicação da Prefeitura de Itapema, para fazer uma prestação de contas da área, com a divulgação das ações e projetos em andamento. Também ocupará o espaço a cidadã Marlene Kesterke para explanar sobre o Projeto Ambiental da Escola Estadual Prefeito Olegário Bernardes.
Acompanhe a 17ª Sessão Ordinária presencialmente, no plenário da Câmara de Vereadores de Itapema, ou pela transmissão ao vivo, no YouTube da Câmara de Itapema.
